Democracia e Direitos Fundamentais

Os artigos serão organizados por edições. Todas as edições ficam disponíveis para consultas. Sugestões e críticas aos textos serão bem-recebidas e conforme decisão do conselho editorial, publicadas em novas edições para enriquecer os debates propostos.

Destaques da última edição

Segurança de Estado e segurança nacional: novos sentidos da segurança pública

Tarso Genro

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Construir consensos para enfrentar los desafíos de la inseguridad

Mónica Xavier

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Estado y uso legítimo de la fuerza en Uruguay: los estándares del Sistema Interamericano en las resoluciones de la Institución Nacional de Derechos Humanos y Defensoría del Pueblo

Juan Faroppa Fontana*

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Governos e Sociedade nas Políticas de Segurança

Benedito Mariano*

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Por um programa de Segurança Cidadã Baseado em Evidências

Alberto L. W. Kopittke

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Documentário Reflexões e Encaminhamentos – Seminário Democracia, Segurança Pública e Integração

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Documentário Reflexões e Encaminhamentos – Seminário Democracia, Segurança Pública e Integração

Documentário Tarso y Pepe porfiando futuro

Palestra de Tarso Genro no Seminário “Para a Transformação do Brasil”

Conferência “Porque Filosofia Hoje?”, com Tarso Genro

Decisão, Governança e Política Ambiental – live com Paulo Brack e Carolina Corrêa

STF retorna ao preâmbulo

Nº 17, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2023. VOL 4

#17 – Democracia, Segurança Pública e Integração Regional

Segurança de Estado e segurança nacional: novos sentidos da segurança pública

O “estado de segurança” pública de um Estado de Direito, formalmente organizado, é aquela situação material em que as suas instituições formais são aptas para afastar “qualquer perigo” ou instabilidade grave, operando dentro das suas instituições legítimas e nas suas formas legais.

Tarso Genro

Advogado, ex-ministro da Justiça e ex-governador do RS

Construir consensos para enfrentar los desafíos de la inseguridad

El pasado mes de octubre tuvo lugar en nuestra ciudad de Montevideo el seminario “Democracia, Seguridad pública e Integración desde una perspectiva sudamericana”, promovido por el Instituto Nuevos Paradigmas y otras organizaciones con las que venimos intercambiando sobre la imperiosa necesidad que tiene nuestra región de estar más integrada para enfrentar los grandes desafìos de este tiempo.

Mónica Xavier

Ex-senadora e ex-presidenta da Frente Ampla, no Uruguai

Estado y uso legítimo de la fuerza en Uruguay: los estándares del Sistema Interamericano en las resoluciones de la Institución Nacional de Derechos Humanos y Defensoría del Pueblo

Uno de los temas que aparece reiteradamente cuando se analiza la situación de los derechos humanos en las políticas públicas sobre seguridad ciudadana en América Latina se relaciona con las condiciones jurídicas y materiales en las que el Estado hace uso de la fuerza legítima.

Juan Faroppa Fontana*

Ex-Vice-ministro do Interior do Uruguai

Governos e Sociedade nas Políticas de Segurança

Este texto foi apresentado no Seminário Democracia, Segurança Pública e Integração, realizado no dia 12 de outubro de 2023, em Montevidéu (URU).

Benedito Mariano*

Secretário de Segurança Cidadã da Cidade de Diadema e coordenador do Núcleo de Segurança Pública na Democracia do IRRE.

Por um programa de Segurança Cidadã Baseado em Evidências

A concepção de segurança cidadã emergiu no continente latino americano a partir da redemocratização dos países da região ao longo dos anos 1980 e 1990 como um programa de segurança anti autoritário, baseado no respeito aos direitos humanos, de proximidade e respeito com as comunidades de periferia e grupos vulneráveis, através da implementação de programas como policiamento comunitário, programa para jovens e intervenções urbanísticas nas áreas de periferia, além de legislações de combate a tortura, proteção a violência contra as mulheres e de combate ao racismo, entre outros.

Alberto L. W. Kopittke

Advogado, ex-diretor do Departamento de Políticas, Programas e Projetos da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça, no Brasil

Nº 16, JULHO, AGOSTO E SETEMBRO DE 2023. VOL. 4

#16 – Democracia, Constitucionalismo e Exceção

Considerações Iniciais: Democracia, constitucionalismo e exceção

Este primeiro caderno da coleção Cadernos Fundamentais seleciona três diferentes textos para observar e interpretar, a partir de acontecimentos concretos, as exceções capazes de erodir direitos e garantias democráticas.

Por Sandra Bitencourt

Jornalista, doutora em Comunicação e Informação e pesquisadora do Núcleo de Comunicação Pública e Política da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Do significado institucional do novo regime de pagamento de precatórios, instituido pelas emendas 113/114-2021

As Emendas 113/114/2021 instituíram um teto de gastos rebaixado para pagamento de precatórios, que bloqueia o recebimento da maior parte dos créditos habilitados. Ocorrendo o bloqueio depois de já estarem internalizados nos patrimônios individuais dos credores, é violado o seu direito fundamental individual de propriedade.

Por Rogério Viola Coelho*

Advogado trabalhista

A sociedade civil pela democracia

Por Fernando Luiz Abrucio

Doutor em ciência política pela USP e professor da Fundação Getúlio Vargas.

Do direito e da exceção dentro do ajuste

Roscoe Pound , no seu clássico “Introdução à Filosofia do Direito”, diz que foi no pensamento jurídico do século XIX que o “direito, como recurso para assegurar a igualdade natural, se transformou no direito como meio para garantir os direitos naturais” e a ordem jurídica, em consequência, passou a “existir para proteger e dar efetividade a estes direitos”.

Tarso Genro*

Advogado, ex-ministro da Justiça e ex-governador do RS

Nº 15, ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2023. VOL. 4

#15 – O local e o regional no mundo globalizado

Resolução sobre Plataformas Digitais na Economia Moderna dos representantes da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana

O acordo visa promover a cooperação e a criação de um mercado único digital entre a Europa e a América Latina.

Atahualpa Blanchet

Secretario de la Comisión de Trabajo, Políticas de Empleo, Seguridad Social y Economía Social del Parlamento del MERCOSUR. Investigador del Instituto de Estudios Avanzados de la Universidad de San Pablo – IEA/USP.

Boric, perante os fragmentos e o anjo da história

O anjo da História do quadro de Paul Klee, citado por Benjamin, olha o passado e vê destruição e guerras, mas no futuro ele vê o esfuziante progresso e a esperança.

Tarso Genro

Advogado e ex-governador do RS

Um ano depois: EUA dobram sua aposta, mas Rússia já ganhou o que queria

No dia 24 de fevereiro de 2022, a Rússia invadiu o território da Ucrânia e infringiu uma norma básica do Direito Internacional consagrado pelos Acordos de Paz do Pós-II GM, que condena toda e qualquer violação da soberania nacional feita sem a aprovação ou consentimento do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

José Luís Fiori (1)

Professor emérito de Economia Política Internacional da UFRJ

Guerra Europeia e Pandemia Global: A Renovada Validade do Não-Alinhamento Ativo

A guerra na Ucrânia é um ponto de virada nas relações internacionais do século XXI.

Carlos Fortin, Jorge Heine e Carlos Ominami

Carlos Fortin é um pesquisador emérito do Instituto de Estudos de Desenvolvimento (IDS), Universidade de Sussex; Jorge Heine é professor de pesquisa na Escola de Estudos Globais Frederick S. Pardee, Universidade de Boston; Carlos Ominami é diretor da Fundação Chile 21 e ex-ministro de Assuntos Econômicos do Chile.

A reconstrução da Unasul e a coexistência junto aos EUA

O cenário internacional atual é marcado por disputas hegemônicas e um maior envolvimento de potências externas na América Latina.

Luciana Wietchikoski e Lívia Peres Milani

Luciana Wietchikoski é professora no curso de Relações Internacionais da Unisinos e pesquisadora de pós-doutorado em Relações Internacionais pelo Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais da UFSC. Lívia Peres Milani é pesquisadora de pós-doutorado no Programa de Pós Graduação em Relações Internacionais San Tiago Dantas, no âmbito do projeto Capes-Print (processo número 88887.310463/2018-00, bolsa 88887.583366/2020-00).

Nº 14, JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2023. VOL. 4

#14 – Reformas, mudanças e a defesa dos direitos sociais

O abuso do poder reformador

“Em suma: o poder reformador do Congresso não autoriza nem legitima o desrespeito às cláusulas pétreas ou cláusulas de salvaguarda do núcleo irreformável da Constituição da República!” ministro Celso de Mello

Tarso Genro e Rogério Viola Coelho

Advogados

Análise: Democracia e participação social na prevenção e combate à tortura

Levantamento do Comitê Popular Antonieta de Barros mostra que falta de uniformidade nas leis que criam comitês estaduais de combate à tortura dificulta trabalho da sociedade civil.

Vitória Maria Corrêa Murta, Nana Oliveira e Isabela Corby

Advogadas*

A Justiça no Brasil Democrático e a necessária participação popular nas indicações para cortes superiores

No presente artigo, pretendo apresentar algumas sugestões para um projeto de justiça e de direito que se conecte com a construção democrática brasileira que se reinicia, a duras penas, em janeiro de 2023.

Alfredo Attié

Doutor em Filosofia da USP, Titular da Cadeira San Tiago Dantas e Presidente da Academia Paulista do Direito.

PECs 113 e 114: uma falsidade técnica essencial

As PEcs 113 e 114 têm uma falsidade técnica essencial, que a dignidade judicante do STF vai desmontar: trata as dívidas dos Precatórios, oriundas de demorados processos com 10, 20 anos de tramitação (aqui refiro também às dívidas com servidores) como se fossem “despesas primárias”.

Tarso Genro

Advogado e ex-governador do RS

Nº 13, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2022. VOL. 3

#13 – Democracia em vigília

Editorial: Democracia em vigília

Jorge Branco

Enigmas e crise da utopia democrática do PT no Governo Lula 3

O bolsonarismo, cuja natureza fascista e ditatorial é inequívoca, tentou (e tenta) aqui no Brasil, uma “revolução” de direita. Quer romper com a democracia constitucional, através de uma contrarrevolução “preventiva”.

Tarso Genro

Advogado e ex-governador do RS

A Sombra da Vida Democrática

Para muitos jovens, a memória da ditadura inexiste. Mal aprenderam o que houve nesse período, na escola. Não refletiram, em casa, no colégio, no trabalho, sobre as más consequências dessa experiência triste e vergonhosa brasileira.

Alfredo Attié

Doutor em Filosofia da USP, Titular da Cadeira San Tiago Dantas e Presidente da Academia Paulista do Direito, autor de Brasil em Tempo Acelerado: Política e Direito, São Paulo: Tirant, 2021.

O modelo de transição e a interferência na consolidação da democracia

Refletir sobre a transição de um regime autoritário para o democrático no Brasil nos permite avaliar a consolidação da democracia no país e as crises pelas quais atravessa.

Juliana Botelho Foernges

Advogada. Mestre e doutoranda em Ciência Política pela UFRGS. Analista Jurídica da PGE/RS. Integra o grupo de pesquisa mundial de valores realizada World Values Survey no Brasil e Núcleo de Pesquisa sobre América Latina- NUPESAL/UFRGS.

A dimensão coletiva da liberdade de expressão e sua relevância no combate à desinformação

Deve-se sempre observar que restrições à liberdade de expressão devem obedecer ao teste de legalidade, necessidade e proporcionalidade.

João Brant

Diretor do Instituto Cultura e Democracia. É doutor em Ciência Política pela USP, com mestrado em Regulação e Políticas de Comunicação pela London School of Economics. Foi Secretário-Executivo do Ministério da Cultura (2015-16). É pesquisador e consultor em políticas de comunicação, Internet e cultura já tendo prestado consultorias à Unesco, Fundação Ford, Global Partners, OBSERVACOM, entre outras instituições.

O direito à liberdade de expressão e os cânones do jornalismo no caos informacional: quais questões democráticas se impõem?

Se “a liberdade de informação e expressão é a pedra angular de toda sociedade livre e democrática” (Aduayom et al. V. Togo), é preciso reconhecer que apesar da sua amplitude, não se trata de um direito absoluto.

Sandra Bitencourt

Jornalista, Pesquisadora vinculada ao NUCOP Núcleo de Pesquisa em Comunicação Pública e Política da UFRGS e membro do Conselho Deliberativo do Observatório da Comunicação Pública da UFRGS . Doutora em Comunicação e Informação (PPGCOM) pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e Mestre em Comunicação e Educação pela Universidade Autônoma de Barcelona, na Espanha . Atualmente é assessora de imprensa do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul.

“Conteúdo perigoso”? a invisibilização da Comunidade LGBTQIA+ na moderação de conteúdo

A comunidade LGBTQIA+ acaba, muitas vezes, como no caso do YouTube, caindo nessas ‘caixas’ de conteúdo considerado perigoso ou violador de direito autoral, com base na identificação automática da plataforma.

Tatiane Guimarães

Mestranda em Direito e Desenvolvimento na FGV Direito SP. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo — PUC-SP. Pesquisadora no Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação (CEPI) da FGV Direito SP. Desenvolve pesquisa nas áreas de Direitos Humanos Digitais, Direito Autoral, Cibersegurança e Ensino Jurídico.

Novas configurações do capitalismo, economia e colonialismo como lócus da desinformação

A confiança dos que investem abertamente em promover mentiras vem de anos de impunidade e de uma expertise de trabalho com as plataformas mais populares de mídia social.

Ana Regina Rêgo

Jornalista. Professora PPGCOM-UFPI. Coordenadora da Rede Nacional de Combate à Desinformação -RNCD BRASIL

A ousadia de outra economia

Estamos falando de outra economia, feita por pessoas, por relações humanas, por valores e princípios que contrapõem essa economia capitalista.

Nelsa Ines Fabian Nespolo

Diretora presidente da Cooperativa Univens, da Justa Trama, da Unisol-RS. Sócia fundadora do banco comunitário Justa Troca

Por uma democracia comprometida com os direitos fundamentais

A democracia que está em risco é aquela que já não chega até a parcela da população brasileira que sempre esteve alijada das possibilidades de vida minimamente digna, para a qual o Estado só se apresenta sob a forma da repressão

Valdete Souto Severo

Presidenta da AJD Associação Juízes para a Democracia, membra do RENAPEDTS e coordenadora do grupo de pesquisa trabalho e capital – UFRGS

N⁰ 12, JULHO, AGOSTO E SETEMBRO DE 2022. VOL. 3

#12 – Direitos dos trabalhadores em aplicativos

Editorial: O trabalho nas plataformas digitais no Brasil

Democracia e Direitos Fundamentais

Empreendedorismo, autogerenciamento subordinado ou viração? Uberização e o trabalhador just-in-time na periferia

. A definição de autogerenciamento se refere à internalização do controle pelo trabalhador, não como apropriação do mesmo, mas exercício de sua própria subordinação.

Ludmila Costhek Abílio

Doutora em Ciencias Sociais pela UNICAMP e pós-doutora pela FEA-USP. Possui graduação em Ciências Sociais e mestrado em Sociologia.

Cyber coordenação do trabalho por Empresas-plataforma – uma das mais perversas criações do capitalismo digital

A consequência disto são ganhos extraordinários absorvidos pela Empresa-plataforma e o descenso das remunerações de toda a cadeia de produtores envolvidos em suas transações, com claro prejuízo para trabalhadores e pequenos fornecedores.

Lucia Garcia

Mestre em Economia pela UFRGS e Técnica do DIEESE; Especialista em pesquisas socioeconômicas de grande porte, análise do mercado de trabalho e professora da Escola Ciências do Trabalho/DIEESE.

Do esgotamento à mobilização no trabalho por plataforma

Ao mesmo tempo em que o esgotamento apresenta a faceta mais cruel do efeito do modelo neoliberal à exploração do trabalho humano, também pode ser visto como um dos mecanismos de reação a essa condição.

Julice Salvagni, Renato Koch Colomby e Cibele Cheron

Julice Salvagni – Doutora em Sociologia. Professora da Escola de Administração da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Renato Koch Colomby – Doutor em Administração. Professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná. Cibele Cheron – Doutora em Ciência Política. Professora Visitante do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul.

Não, motorista de Uber não é um “empreendedor”

Tal discussão é relevante no atual momento histórico em que o contexto neoliberal (ou de capitalismo tardio) coloca o empreendedorismo como panaceia social.

Lucas Casagrande , Martin A. M. Zamora e Carlos F. T. Oviedo

Lucas Casagrande – Professor da Escola de Administração da UFRGS. Martin A. M. Zamora – Professor da Escola de Administração da UFRGS. Carlos F. T. Oviedo – Professor da Facultad de Psicología da Universidad Del Valle – Cali, Colômbia.

Conceitos básicos sobre a uberização: a necessidade de maior rigor para a compreensão dos fenômenos do século XXI

A uberização do trabalho pode ser encontrada já há um par de décadas em áreas como saúde, tecnologia da informação, jornalismo, advocacia, vendas diretas a consumidores e várias outras atividades.

Rodrigo de Lacerda Carelli

Doutor em Sociologia (Ciências Humanas) pelo IESP-UERJ. Mestre em Direito e Sociologia pela UFF. Professor de Direito do Trabalho e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Procurador do Trabalho no Rio de Janeiro.

Trabalho digital remoto em plataformas de microtrabalho: uma visada comunicacional

Atuando num vácuo de regulamentação em muitos países, as plataformas de trabalho digital têm sido pouco efetivas na garantia de direitos mínimos a seus trabalhadores.

Rafael Rodrigues da Costa e Naiana Rodrigues da Silva

Rafael Rodrigues da Costa – Professor do Curso de Jornalismo da Universidade Federal do Ceará. Doutor em Linguística pela UFC. Pesquisador do Grupo de Pesquisa PráxisJor da UFC. Naiana Rodrigues da Silva – Professora do Curso de Jornalismo da Universidade Federal do Ceará. Doutora em Ciências da Comunicação pela Universidade de São Paulo. Pesquisadora do Centro de Pesquisa em Comunicação e Trabalho da USP.

Da precariedade à luta: reflexões a partir do movimento dos trabalhadores do setor de entregas por aplicativo em Porto Alegre

As empresas de entregas por plataforma buscam modificar o estatuto social do trabalho ao contar com uma força de trabalho que não é considerada empregada e por isso não consegue acessar benefícios de seguridade social e outros direitos trabalhistas.

Leonardo Rodrigues

Graduado em Ciências Sociais pela UFRGS, mestrando em Ciência Política vinculado ao PPGCP-UFRGS.

Nº 11, ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2022, VOL. 3

#11 – Militares, a política e a democracia

Editorial: Militares, a política e a democracia

Democracia e Direitos Fundamentais

Editorial

Segurança Internacional e Defesa Nacional: desafios para um governo democrático no Brasil

Marco Cepik e Sebastião Velasco e Cruz

Marco Cepik é Professor Titular do Departamento de Economia e Relações Internacionais da UFRGS. Sebastião Velasco e Cruz e professor titular de Ciência Política e Relações Internacionais da UNICAMP.

Como o Bolsonarismo evidenciou o desequilíbrio das relações civis-militares no Brasil

Juliano Cortinhas e Lucas P. Rezende

Juliano Cortinhas é professor da UNB – Universidade Federal de Brasília. Lucas Pereira Rezende é doutor em Ciência Política pela UFRGS e professor do Departamento de Ciência Política da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da UFMG. É diretor-eleito de Relações Institucionais para o biênio 2023-2024 da Associação Brasileira de Estudos de Defesa (ABED), da qual já foi secretário executivo e editor da Revista Brasileira de Estudos em Defesa (2014-2018). Mestre em Relações Internacionais pela PUC Minas, cursou pós-doutorado no Instituto de Relações Internacionais da USP e foi Visiting Fellow do German Institute for Global and Area Studies.

O Partido Militar no Sistema Político Brasileiro

Ana Penido e Suzeley Kalil

Ana Penido é Bolsista Capes de pós doutorado do Programa San Tiago Dantas (UNESP – Unicamp – PUC-SP); pesquisadora do Grupo de Estudos em Defesa e Segurança Internacional (GEDES) e do Instituto Tricontinental de Pesquisa Social. Suzeley Kalil é Professora do Programa de Pós-Graduação Interinstitucional ‘San Tiago Dantas’ e da FCHS-UNESP, campus de Franca e bolsista Pq-2, CNPq.

Militares, indústria de defesa e política externa nos governos Lula e Dilma

Jorge Branco

Sociólogo, Mestre e doutorando em Ciência Política pelo Programa de Pós-Graduação em Ciência Política da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Além do Golpe de Estado: as outras formas dos militares intervirem na política

Héctor Luis Saint-Pierre

Professor titular da UNESP, Filósofo e Escritor

A posição da mulher militar no governo Bolsonaro: propagação de ideias de extrema direita e fake news sob o pretexto do empoderamento

Mariana Gravina Prates Junqueira e Pedro Custódio

Mariana Gravina possui graduação em Ciências Sociais pela UNICAMP (1998). Mestre em Ciências Sociais – Antropologia pela PUC-SP. e Doutora em Ciências Sociais pela PUC-SP. Pedro Custódio é mestrando em Antropologia Social pela Universidade de São Paulo, Cientista Social.

A participação dos atores militares na política e a difusão de ideias de extrema-direita

Paulo Flores

Doutorando e mestre em ciência política pela Universidade de São Paulo, onde estuda o Estado de bem-estar social.

O retorno da Grande Estratégia Brasileira: o Projeto de Nação dos militares

Pedro Custódio Caldeira

Mestrando em Antropologia Social pela Universidade de São Paulo, Cientista Social

Nº 10, JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO DE 2022. VOL 3

#10 – Trabalho e justiça social: crise e caminhos de reconstrução

Nº 9, SETEMBRO E OUTUBRO, 2021, VOL. 2

#9 – Liberdade de expressão e democracia

Razão e liberdade na ideia da democracia e no reino da mercadoria

Quando se questiona sobre “o porquê da filosofia”, em qualquer tempo, o que se pretende é buscar respostas universais que só a filosofia pode oferecer em cada passo da História.

Tarso Genro

Advogado

Liberdade de expressão e democracia

Em um passado não tão distante, a liberdade de expressão estava entre as principais bandeiras de movimentos progressistas de luta pela Democracia e contra qualquer tipo de preconceito. Durante anos, ativistas, intelectuais, professores, políticos, artistas, entre outros profissionais, sonhavam com o direito de qualquer um manifestar, livremente, opiniões, ideias e pensamentos pessoais sem medo de retaliação ou censura por parte do governo ou de outros membros da sociedade.

EDITORIAL

A dimensão coletiva da liberdade de expressão e sua relevância no combate à desinformação

Enquanto a discussão se dividir entre se as plataformas devem ter liberdade de moderação de conteúdo desinformativo ou se devem ser proibidas de moderá-lo, o interesse público estará desabrigado. O debate não deve ser se as plataformas devem agir mais ou agir menos, mas sim sob quais parâmetros públicos elas devem atuar.

João Brant

O direito à liberdade de expressão e os cânones do jornalismo no caos informacional: quais questões democráticas se impõem?

quando alguém evoca o direito à Liberdade de Expressão para disseminar tratamentos ineficazes ou com efeitos que agravam uma doença e levam a morte, usa claramente uma prerrogativa que precisaria ser subalterna ao direito à vida e ao respeito à saúde pública.

Sandra Bitencourt

Fake News: A teia cognitiva da desinformação

Sistemas democráticos por definição, são baseados na premissa da participação do povo nas eleições, escolhendo os políticos que serão responsáveis pela tomada de decisão. No entanto, nos últimos anos a desinformação em processos eleitorais, tem se tornado um problema na maior parte das democracias.

Cainã Azevedo Oliveira e Julia Ferreira Barquetti Damaci

Cainã Azevedo Oliveira é psicólogo bacharelado em psicologia (Mackenzie), pesquisador do Instituto Liberdade Digital. caina.oliveira@hotmail.com.br. Julia Ferreira Barquetti Damaci é graduanda em Psicologia (Mackenzie), pesquisadora voluntária no Instituto Liberdade Digital. juliadamaci@gmail.com

Psicologia política e as fake news nas eleições presidenciais de 2018

Apesar do assunto ter chegado ao Brasil e, tão logo, ter recebido ampla atenção por parte da população, mídia e também das autoridades (governamentais, judiciárias etc.), ainda persiste uma ausência de consenso no que diz respeito ao seu conceito.

Diogo Rais, Raimundo Augusto Fernandes Neto e Taís Vasconcelos Cidrão.

Diogo Rais é Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP. Coordenador do Observatório da Lei Eleitoral da FGV-SP. Professor de Direito Eleitoral da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Membro fundador da Academia de Direito Eleitoral e Político – ABRADEP. Raimundo Augusto Fernandes Neto é Doutorando em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Presidente da comissão de Direito Eleitoral da OAB-CE 2016-2021. Advogado. Taís Vasconcelos Cidrão é Mestra em Direito pelo Centro Universitário Christus (UNICHRISTUS), graduada e especialista em Direito e Processo Constitucionais pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR), professora universitária da UNIFAMETRO.

Análise sobre a regulação de moderação de conteúdo no Estado Brasileiro

A discussão sobre como lidar com o poder da plataforma está apenas começando. À medida que o debate se desenvolve, vale lembrar que certas facetas do poder da plataforma não são novas e que conceitos existentes podem ser reequipados para garantir que as plataformas sejam estruturadas para se alinhar – e não prejudicar – mercados abertos, concorrência justa e fluxo livre de informações.

Roberta Battisti e Ernara Adélia de Jesus Vasconcelos

Roberta Battisti é mestranda em Direito Político Econômico na Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pesquisadora no Instituto Liberdade Digital. E-mail para contato: rbattistip@gmail.com. Ernara Vasconcelos é graduanda em Direito na Universidade Estadual Vale do Acaraú. Fellow do Instituto Liberdade Digital. E-mail: ernara16@gmail.com.

Cultura do cancelamento

O termo “cancelamento” é popular. O Google Trends (2021) aponta o crescimento de 1.500% no número de buscas na web pela expressão “cultura do cancelamento” nos últimos meses, a partir de fevereiro de 2021. O cancelamento é entendido, hoje, como a exclusão ou o bloqueio de certo perfil em redes sociais, sobretudo por razões de discordância ou protesto.

Marco Antonio da Costa Sabino, Diogo Rais e Rachel da Mota

*Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo. ** Advogado e Cofundador do Instituto Liberdade Digital. *** Advogada, pós-graduanda em Direito Eleitoral e Processo Eleitoral.

Incodes: mapeando a discussão sobre criptografia no Brasil (1)

O Codes foi concebido como um projeto para informar, engajar e fomentar uma comunidade e uma agenda em comum sobre criptografia. O tema é abrangente e presente em nossas atividades diárias e, ainda assim, pouco conhecido pelas pessoas, sendo debatido parcialmente em determinadas instâncias e setores da sociedade, como acontece entre especialistas, policy makers, empresas e jornalistas.

Ana Julia Bonzanini Bernardi (2), Maria Marinho (3), Diogo Rais (4), Camila Tsuzuki (5), Roberta Battisti (6), Giovana Guilhem (7) e Alinne Gomes (8)

Violência política de gênero e participação feminina na política

Apesar da existência de mecanismos de incentivo à participação feminina na política, os números de candidatas eleitas apresentam crescimento lento e ínfimo, indicando que essas iniciativas podem não ser o suficiente para mudar radicalmente o cenário.

Alinne Lopes e Cínthya Albuquerque

Alinne Lopes é advogada na Diogo Rais Consultoria Jurídica, formada pela Universidade Presbiteriana e atua como Diretora de Comunicação e Pesquisadora do Instituto Liberdade Digital. E-mail: alinne.lopes@institutoliberdadedigital.com.br. Cínthya Albuquerque está cursando Direito na Universidade Estadual do Vale do Acaraú (UVA) e é Fellow no Instituto Liberdade Digital (ILD).

A Conexão entre o discurso eleitoral e o ódio

Nas eleições de 2018, observamos uma sociedade altamente conectada, engajada e polarizada politicamente, em que se fizeram presentes discursos agressivos e marcados por uma retórica de ódio, que atingiram não só candidatos ou partidos, mas a Justiça Eleitoral, imprensa, plataformas digitais privadas e também os eleitores.

Diogo Rais e Camila Tsuzuki

Diogo Rais é mestre e doutor em direito do Estado pela PUC-SP, coordenador dos livros: Fake news a conexão entre a desinformação e o direito; Direito Eleitoral Digital (ambos publicados pela Revista dos tribunais- Thomson Reuters em 2018). É coordenador do grupo MackEleições e professor de direito eleitoral do Mackenzie. Camila Tsuzuki é mestranda em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie, pós-graduada em Direito Eleitoral, graduada em direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e em administração de empresas pela Fundação Getúlio Vargas.

“Conteúdo perigoso”? a invisibilização da Comunidade LGBTQIA+ na moderação de conteúdo

As plataformas, por serem serviços oferecidos por empresas privadas, regulam de diferentes maneiras a moderação de conteúdo publicado por seus usuários. O problema está na falta de transparência e impossibilidade de discussão sobre as categorias utilizadas para classificar conteúdos como inadequados.

Tatiane Guimarães

A criptografia como potencial instrumento de ampliação do acesso a espaços digitais

Tal garantia de não interceptação é o que faz da criptografia uma grande aliada da comunicação segura, uma vez que permite que o usuário utilize as tecnologias que a possuem ciente de que as informações fornecidas e trocadas não terão uso que ele desconheça por parte de terceiros não envolvidos naquela relação.

Ana Julia Bonzanini Bernardi e Giovanna Guilhem de Araujo

1. Pesquisadora no Instituto Liberdade Digital. Doutoranda em Ciência política na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) onde também é pesquisadora do Núcleo de Pesquisa sobre América Latina (NUPESAL-UFRGS). E-mail: anajuliabbernardi@hotmail.com 2. Pesquisadora no Instituto Liberdade Digital. Bacharel em Geografia pela Universidade São Paulo (USP), graduanda em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM) onde também é pesquisadora do Laboratório de Direito Digital e Democracia. E-mail: giovannaguilhemaraujo@gmail.com.

Cadernos Fundamentais / #1-Democracia, constitucionalismo e exceção

Introdução – Democracia, constitucionalismo e exceção

Sandra Bitencourt

Do significado institucional do novo regime de pagamento de precatórios, instituído pelas emendas 113/114-2021

As Emendas Constitucionais 113 e 114/2021 introduzem um teto de gastos com precatórios na Constituição que fica muito aquém do montante necessário anualmente para o seu pagamento. Já no primeiro ano (2022) faltará mais de dois terços do valor habilitado.

Rogério Viola Coelho

A sociedade civil pela democracia

Todo o poder emana do povo, diz a Constituição brasileira logo em seu início. Mas nem sempre os cidadãos, tomados de forma fragmentada, são capazes de resistir a ações autoritárias de líderes políticos e forças militares. A oposição e outros políticos eleitos podem tentar resguardar o regime democrático, porém parte deles pode aderir ao golpismo e inviabilizar a resistência política.

Fernando Luiz Abrucio

Do direito e da exceção dentro do ajuste

Roscoe Pound[1], no seu clássico “Introdução à Filosofia do Direito”, diz que foi no pensamento jurídico do século XIX que o “direito, como recurso para assegurar a igualdade natural, se transformou no direito como meio para garantir os direitos naturais” e a ordem jurídica, em consequência, passou a “existir para proteger e dar efetividade a estes direitos”.

Tarso Genro

Intercâmbio

Recados da poesia na manhã de Abril

Por Tarso Genro

60 anos do golpe contra a Declaração dos Direitos Humanos

Por Tarso Genro

Prender Bolsonaro não é opção. É dever

“A animada impermeabilidade do homem a tudo aquilo que não fosse si mesmo… A grande alienação da esfera social superior em relação às demais classes.”

Por Alfredo Attié

O abuso do poder reformador

Por Tarso Genro e Rogério Viola Coelho

Manifiesto de apoyo internacional a la candidatura de Sergio Massa como nuevo presidente de Argentina

Ciudadanas y ciudadanos de Europa y de Latinoamérica, de muy diversas identidades y sensibilidades políticas, manifestamos nuestro apoyo al programa de defensa de la Democracia y de renovación política y social para Argentina representado por la candidatura de unidad de Sergio Massa.

Por .

Resolução sobre Plataformas Digitais na Economia Moderna dos representantes da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana

O acordo visa promover a cooperação e a criação de um mercado único digital entre a Europa e a América Latina.

Por Atahualpa Blanchet

Os direitos sociais sem futuro e a regeneração da solidariedade

Por Tarso Genro

Garzón e Von Ihering

Por Tarso Genro

Um novo olhar dogmático: a anistia na transição conciliada

Por Tarso Genro

Segurança de Estado e Segurança Nacional: A Segurança Pública está na sua base

Por Tarso Genro

O SUSP e o Pronasci: desafios para uma implementação de uma Política Nacional de Segurança Pública

É estratégico incluir o Pronasci no SUSP, como órgão articulador do sistema único de segurança pública, sob o comando e diretriz da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Por Benedito Mariano

Análise: Democracia e participação social na prevenção e combate à tortura

Levantamento do Comitê Popular Antonieta de Barros mostra que falta de uniformidade nas leis que criam comitês estaduais de combate à tortura dificulta trabalho da sociedade civil.

Por Vitória Maria Corrêa Murta, Nana Oliveira e Isabela Corby

Boric, perante os fragmentos e o anjo da história

O anjo da História do quadro de Paul Klee, citado por Benjamin, olha o passado e vê destruição e guerras, mas no futuro ele vê o esfuziante progresso e a esperança.

Por Tarso Genro

A Justiça no Brasil Democrático e a necessária participação popular nas indicações para cortes superiores

Por Alfredo Attié

Um ano depois: EUA dobram sua aposta, mas Rússia já ganhou o que queria

Por José Luís Fiori (1)

Guerra Europeia e Pandemia Global: A Renovada Validade do Não-Alinhamento Ativo

A guerra na Ucrânia é um ponto de virada nas relações internacionais do século XXI.

Por Carlos Fortin, Jorge Heine e Carlos Ominami

Áudios

Tarso Genro fala sobre o painel Democracia Constitucional no Estado Social

Tarso Genro comenta o pedido de impeachment de Bolsonaro contra Alexandre de...

O combate ao fascismo na defesa da Democracia

Vídeos

Documentário Reflexões e Encaminhamentos - Seminário Democracia, Segurança Pública e Integração

Documentário Tarso y Pepe porfiando futuro

Palestra de Tarso Genro no Seminário "Para a Transformação do Brasil"

Miniaulas

A vacina, direito e liberdade social

Direitos sociais e cidadania

O direito à informação e à comunicação

Lives DDF

Decisão, Governança e Política Ambiental - live com Paulo Brack e Carolina...

Crimes contra o Estado democrático de direito

Democracia e igualdade: desafios para a política fiscal

Programa Direitos Fundamentais

Emenda Constitucional dos Precatórios

Nossos Parceiros

A publicação multimídia “Democracia e Direitos Fundamentais” – DDF – é um projeto de cooperação intelectual, instituído por um conjunto de profissionais e ativistas atentos à defesa dos direitos fundamentais, à efetividade dos direitos sociais e a promoção dos princípios da Constituição Federal do Brasil, inseridos doutrinariamente, portanto, no espectro das ideias democráticas e da defesa do Estado democrático de direito.

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EXPEDIENTE

Diretor Executivo: Jorge Branco

Conselho Editor: Armando de Negri Filho; Elisa Torelly; Ingrid Birnfeld; Juliana Botelho Foernges; Marco Aurélio Pereira; Mauro Menezes; Mercedes Cánepa; Raquel Paese; Rogério Viola Coelho; Tarso Fernando Herz Genro; Vicente Martins.

Consultora em comunicação: Sandra Bitencourt

Assessor em comunicação: Guilherme Gomes.

ISSN 2763-7964

Periodicidade: trimestral
Editora: Instituto Novos Paradigmas

Endereço: Rua Sete de Setembro, 1069, cj 1420, Centro Histórico, Porto Alegre, RS – Brasil

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