Introdução
Uma das características mais importantes da cultura política brasileira é a falta de enfrentamento e exigência de accountability a grupos e indivíduos que tenham cometido crimes políticos ou promovido rupturas institucionais em alguns momentos de nossa história. Enquanto as elites econômica, política e militar do país aceitam e normalizam massacres contra minorias, muitas vezes com base em preconceito racial, de gênero e de classe, ou mesmo relativizações da democracia, preferem adotar um padrão de conduta apaziguador em suas relações com pares dessas mesmas elites. Prevalece, entre eles, uma conduta marcada pela cordialidade e tentativas de encontrar soluções pacíficas.
Por outro lado, a partir das discussões que levaram ao impeachment da presidenta Dilma Rousseff e, em especial, da ascensão política de Jair Bolsonaro, o ambiente político brasileiro passou a ser marcado por um mais elevado grau de polarização e pelo conflito aberto e constante que é alimentado pelo próprio presidente, além de uma militarização sem precedentes na Nova República. Apesar dos diversos prejuízos e retrocessos decorridos de sua chegada ao mais alto posto do país, é possível identificar uma consequência positiva desse processo: duas visões romantizadas sobre os brasileiros e o Brasil foram desconstruídas de modo bastante decisivo.
Em primeiro lugar, ficou claro que parte da sociedade brasileira é, em larga medida, pior do que imaginávamos a partir das visões elitistas de nossos mais difundidos sociólogos (Sérgio Buarque de Holanda e Gilberto Freyre).[1][2] Hoje, está claro que somos uma sociedade preconceituosa, violenta e dividida, permeada com ideologias anacrônicas e sem lastro na realidade, e com uma grande parcela de conservadores de extrema direita que têm dificuldades para conviver com as diferenças. O populismo de Bolsonaro, nesse sentido, permitiu a descoberta de que, finalmente, teremos de abandonar o perfil de não enfrentamento que é tradicional na nossa política e compreender que uma parcela importante da nossa sociedade apoia discursos preconceituosos e antidemocráticos, e que se identifica com eles. Enfrentar essa realidade será importante no processo de reconstrução de nosso tecido social e de fortalecimento das nossas instituições democráticas.
Em segundo lugar, o bolsonarismo desconstruiu a crença de que a democracia brasileira estava em fase avançada de consolidação. As transições presidenciais que antecederam ao impeachment de Dilma Rousseff haviam se dado de modo pacífico e com elevado grau de respeito às instituições criadas em 1988. Os militares pareciam, inclusive para muitos de nós, acadêmicos, que estavam aprendendo a conviver em um regime democrático. A partir de 2016, porém, percebemos que várias instituições importantes de nossa democracia estavam apoiadas em bases fracas, que rapidamente passaram a ruir. O sistema de equilíbrio entre os três poderes da República, por exemplo, foi testado várias vezes por Bolsonaro e nem sempre respondeu bem, em especial o poder Legislativo, que deixou de cumprir seu papel constitucional em troca das emendas do chamado orçamento secreto. O Ministério Público Federal e a Polícia Federal, entre outras instituições de controle que são fundamentais para o bom funcionamento de nossa democracia, foram cooptados pelo bolsonarismo, barrando quaisquer apurações contra o presidente e seus aliados. As Forças Armadas, por sua vez, deixaram sua leve carapuça cair e voltaram com força total à cena política com seu velho projeto de poder, no qual trazem intimidações à sociedade e instituições civis, além de visões políticas e ideológicas anacrônicas que são incompatíveis com o papel que militares deveriam ter em uma sociedade democrática.
Em virtude da recente virada à extrema direita e da manutenção do apoio declarado de cerca de 30% da população a Bolsonaro, o brasileiro está diante de um novo país.[3] Muitos de nossos problemas históricos, nunca resolvidos, agora estão claramente demonstrados por todos os absurdos ditos e cometidos durante a última gestão presidencial – em larga medida construída e articulada pela elite militar (ainda que não exclusivamente por ela). É inegável que vivemos em um país racista, homofóbico, misógino e elitista, no qual são impostas várias barreiras para que minorias não ascendam social e politicamente, ou ainda que não se sintam seguras no seu dia-a-dia. É preciso, com urgência, ampliar e consolidar o sistema de proteção a essas minorias. Além disso, é preciso reformar várias instituições do Estado brasileiro, de modo a garantir que o papel constitucional que lhes cabe seja efetivamente cumprido e para construir barreiras para que seus papéis não sejam mais tão facilmente desvirtuados, como ocorreu na gestão de Bolsonaro. Este é o caso, em especial, das Forças Armadas brasileiras.
O momento atual simboliza, em nossa visão, uma oportunidade. Ao deixar claro que alguns de nossos problemas estruturais mais graves permanecem, Jair Bolsonaro nos abriu a possibilidade de discuti-los abertamente depois do fim de sua gestão. É nesse sentido que produzimos este artigo. Como são muitas as tarefas que devem ser cumpridas na reconstrução da sociedade brasileira depois de Bolsonaro, trataremos aqui de uma das principais delas: o estabelecimento do controle civil sobre as Forças Armadas.
Nosso objetivo será demonstrar como a ascensão política de Jair Bolsonaro contribuiu para desconstruir a ideia de que os militares brasileiros haviam se afastado da política nacional e passado a respeitar os cidadãos e as instituições democráticas. Além disso, mostraremos que diversas imagens criadas sobre as Forças Armadas brasileiras nas décadas que sucederam à aprovação da Constituição de 1988 não refletem a realidade.
A crise nas Relações Civis-Militares no Brasil, com Prejuízo para nossa Democracia e para as próprias Forças Armadas
Nas últimas décadas, a maioria dos estudiosos que se debruçaram sobre o estudo das relações civis-militares no Brasil pareciam estar otimistas com relação aos avanços do processo de estabelecimento do controle civil sobre as Forças Armadas, condição básica para o amadurecimento da democracia no país. Bruneau e Tollefson (2014),[4] por exemplo, entendiam que o Brasil havia evoluído de um sistema de prerrogativas moderado/alto para baixo, diminuindo a autonomia dos militares para tomarem decisões políticas. Pion-Berlin (2009),[5] por sua parte, avaliava que a criação do Ministério da Defesa brasileiro, que ocorreu em 1999, aproximou o desenho do setor de defesa do país para uma situação ideal.
Por outro lado, autores brasileiros como Fuccille (2006),[6] Marques (2004),[7] Martins Filho (2010)[8] e Winand e Saint-Pierre (2010),[9] apesar de observarem a existência de avanços, concentravam-se nas limitações do processo de estabelecimento do controle civil sobre os militares, indicando que os caminhos percorridos ainda não eram suficientes e sugerindo formas de aperfeiçoar o sistema.
Apesar de algumas discordâncias acerca do grau de autonomia política dos militares e da eficácia das instituições construídas para distanciá-los da política, de modo geral, os autores que tratavam do tema, tanto brasileiros quanto estrangeiros, partiam do pressuposto de que o país vinha dando passos positivos, como a já referida criação do Ministério da Defesa e a adoção de documentos que aumentavam a transparência do setor: a Política e a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional, que foram produzidos e/ou atualizados nos governos petistas.
Além disso, a adoção de aprimoramentos na estrutura burocrática do Ministério da Defesa, com o surgimento do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e da Secretaria-Geral, entre outros, pareciam confirmar a hipótese de que os militares estariam se distanciando da política e aceitando a criação de mais níveis hierárquicos entre eles e os governantes legitimamente eleitos. De fato, ao menos até a presidência de Lula da Silva, poucos sinais indicavam que os militares intencionavam fazer um retorno à política.
Isto muda, no entanto, a partir do governo Dilma. Insubordinações de generais (Villas Boas, Etchegoyen e Mourão, por exemplo) passaram a ser mais frequentes após o estabelecimento da Comissão Nacional da Verdade, em 2012. Com Michel Temer, os militares voltaram ao protagonismo político ao ocuparem dois cargos que eram de civis: o Ministério da Defesa e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI), que havia sido desmobilizado por Dilma e foi recriado. Manifestações políticas coordenadas pelo Alto-Comando, como o tuíte do então comandante do Exército, general Villas Boas, passaram a diretamente ameaçar poderes da República (neste caso, o Supremo Tribunal Federal).[10] Generais da ativa passaram a ser articuladores e fiadores, até mesmo dentro das academias militares e quartéis, da candidatura de Jair Bolsonaro – que respondeu devidamente, após eleito, criando e mantendo o governo mais militarizado desde a ditadura.
De lá para cá, a militarização da política e a politização da caserna ocorreram com muita força e de modo muito rápido. Como já afirmado, essa nova realidade é muito prejudicial para nossa democracia e para as próprias Forças Armadas, que passam a se preocupar cada vez menos com a defesa nacional – o que lhes gera uma crise de identidade. Por outro lado, esse movimento possibilitou a desconstrução de imagens falsas sobre as supostas virtudes de nossos militares.
Apesar de haver outras, focaremos em cinco áreas principais nas quais o viés antidemocrático e a incapacidade técnica de nossas Forças Armadas foram mais claramente demonstradas ao longo da gestão Bolsonaro. É importante mencionar que nenhuma delas é, de fato, surpreendente, mas a percepção sobre a permanência delas estava adormecida na Nova República diante de um silêncio que não representou, agora sabemos, mudança de postura, doutrina e organização. Talvez os militares estivessem apenas aguardando a melhor oportunidade para voltar com força à política. Com Bolsonaro, ela chegou e trouxe o que existe de pior em nossos quartéis.
Em primeiro lugar, as Forças Armadas brasileiras nunca reconheceram os abusos e crimes cometidos por elas durante a ditadura militar (1964-1985). Apesar das inegáveis provas de tortura, dos desaparecimentos e outros crimes contra a humanidade, que ficaram ainda mais evidentes a partir da divulgação do relatório final da Comissão Nacional da Verdade,[11] nunca houve reconhecimento institucional de tais condutas, o que seria fundamental para que as relações civis-militares no Brasil partissem de um ponto de maior equilíbrio e pudessem ser consolidadas sobre bases sólidas. Era comum ouvirmos que eles haviam se conformado porque perderam (com a redemocratização), mas que fizeram o que precisava ser feito naquele momento histórico, demonstrando que sequer foram convencidos dos erros praticados durante a ditadura.
Além das questões humanitárias, a ditadura militar deixou uma herança socioeconômica bastante perversa: a hiperinflação, o sucateamento da máquina pública e a explosão de desigualdade social, e ainda casos de corrupção jamais investigados ou punidos, entre outros. São problemas que trouxeram grande prejuízo ao estabelecimento dos governos civis eleitos democraticamente a partir de 1988, e que levaram décadas para começarem a ser revertidos.
Grande parte dos militares brasileiros caminhou no sentido contrário de reconhecimento ou de desculpas, impedindo que culpados fossem punidos, que os registros históricos se tornassem públicos e que a página da História fosse virada para possibilitar que novas Forças Armadas, comprometidas com a democracia e com o controle civil, fossem estabelecidas. Tentativas de revisão histórica do período ditatorial foram aparecendo cada vez mais frequentemente, em especial no que diz respeito às atuações das Forças Armadas na política. Essa reescrita histórica se dá a partir de teorias da conspiração, repetidas sem lastro há décadas (como a suposta ameaça comunista de João Goulart em 1964, ou a existência de uma ameaça comunista no Brasil de hoje), conformando a ideologia castrense anticivil e políticas públicas de desinformação, através de operações psicológicas e manifestações públicas e institucionais contra os entendimentos históricos e científicos consolidados pela academia brasileira e mundial há décadas.
Em paralelo, os militares lograram blindar seus currículos e instituições de ensino dos valores democráticos estabelecidos pela Constituição de 1988, enquanto mantêm a crença de terem papel fundamental na Garantia da Lei e da Ordem no interior do país, além do autointitulado poder de tutela da política nacional – apesar de sua missão precípua ser somente a defesa nacional contra ameaças externas.[12] A incapacidade das Forças Armadas reconhecerem os erros e se desculparem à sociedade contribuiu para a manutenção da doutrina de emprego de força contra parcelas significativas da própria população que deveriam proteger, sustentando a visão que o inimigo a ser combatido está dentro, e não fora do Brasil.
Colabora para esse processo de tentativa de revisão histórica um projeto estruturado de inserção de militares na academia, o que tem ocorrido por meio de pesados investimentos na criação de programas de pós-graduação militares, da deturpação de editais de pesquisa para o acúmulo de bolsas a pesquisadores ligados a instituições militares, e da ocupação de associações científicas, com a “missão” de constranger pesquisas e pesquisadores críticos à atuação das Forças Armadas. Ao mesmo tempo em que os militares operam diretamente na área da defesa, o Governo Federal se encarrega do desmanche das instituições de educação superior e agências de desenvolvimento à pesquisa, como Capes e CNPq, deixando pouca margem para que pesquisadores civis que estudam a temática da Defesa e a História Militar encontrem oportunidades de financiamento de suas pesquisas em editais que não tenham vínculo institucional com órgãos militares – o que neutraliza qualquer projeto que seja crítico de alguma forma às Forças Armadas.
Em segundo lugar, diferentemente de se comportarem como instituições de Estado que tenham como foco principal a defesa nacional contra ameaças externas, como prevê a Política Nacional de Defesa, as forças têm atuado como braços de um partido político próprio, que defende os interesses dos militares em várias instâncias decisórias.[13] Além disso, militares mantiveram ao longo das últimas décadas instituições de representação política junto a órgãos de decisão, como o Congresso Nacional. Não se justifica a manutenção, depois da criação do Ministério da Defesa, de representações próprias das Forças Armadas no Congresso Nacional, pois cabe exatamente ao Ministro da Defesa, enquanto agente político civil, fazer a ponte entre o Legislativo e as forças. Em resumo, por meio do chamado Partido Militar, militares da ativa e da reserva ocuparam a imensa maioria dos cargos no Ministério da Defesa,[14] não aceitaram e boicotaram os esforços da Comissão Nacional da Verdade, constantemente pressionaram o Executivo e o Legislativo para aprovar a reforma do plano de carreiras e a preservação do regime previdenciário militar excepcional durante a reforma da Previdência, além da já mencionada atuação junto a Jair Bolsonaro, entre outras atuações políticas em benefício próprio que ocorreram ao longo dos últimos anos.
Terceiro, os militares não se adequaram ao crescente padrão de transparência e accountability pelo qual vinha passando, ao menos até o início da gestão Bolsonaro, todo o Governo Federal. As forças se mantêm, ainda hoje, como instituições intrinsecamente machistas, misóginas, racistas e homofóbicas, glorificam ditadores, torturadores e assassinos de seus próprios concidadãos como heróis e são incapazes de olhar criticamente para o seu passado a fim de rever eventos históricos, como a Guerra do Paraguai, os golpes de Estado e a ditadura. Também mantêm benefícios que não condizem com o momento econômico por que passa o país, como as pensões a filhas solteiras, e sistemas de saúde e escolar próprios, aos quais os civis não têm acesso. Mesmo durante a pandemia, hospitais militares se recusaram a atender civis em cenários em que os hospitais públicos estavam totalmente lotados, o que certamente aumentou o número de mortos durante a pandemia.[15]
Ainda nessa dimensão, durante o governo de Bolsonaro, ficaram claros os abusos orçamentários que os militares mantêm. Entram aqui: os gastos exorbitantes em alimentos de luxo; as compras milionárias de produtos que não estão relacionados com sua atuação (como próteses penianas, Viagra e outros tantos); o elevado gasto com pessoal (mais de 80% do orçamento inteiro da Defesa), que impede o país de acelerar a modernização da defesa; o desenvolvimento de programas estratégicos sem a devida abertura, transparência e supervisão pela sociedade brasileira; entre outros problemas.
A falta de accountability está relacionada, ainda, com uma ideia de que os militares precisam estar isolados do sistema de justiça a que estão submetidos todos os demais cidadãos do país. Em um Estado pacífico como o brasileiro, não faz sentido manter uma estrutura custosa e corporativista como a Justiça Militar, que está constituída a partir de um sistema próprio de apurações e sanções. A Justiça Militar, além de se concentrar em crimes comuns em nossa sociedade, representa a “manutenção de um despropósito em tamanho, funções e custos. Um contrassenso que só faz sentido se entendermos as posições de autonomia institucional que os militares continuam mantendo mesmo em tempos de paz e de estabilidade democrática” (D’ARAUJO, 2016, p. 50).[16]
Para exemplificar o elevado grau de impunibilidade de que gozam os militares brasileiros, podemos listar: a absolvição, ainda em 1988, de Jair Bolsonaro da acusação de planejar um atentado terrorista contra a própria instituição do Exército; as punições brandas ao general Hamilton Mourão em atos de insubordinação contra dois presidentes da República; a falta de punição ao general da ativa Eduardo Pazuello por sua transgressão disciplinar ao participar de um comício político; as punições seletivas a militares progressistas e absolvições de militares conservadores, reafirmando o caráter ideológico nos quartéis; e a tentativa de julgar civis que criticarem as Forças Armadas na Justiça Militar, o que aumenta as chances de julgamentos enviesados.
Para além dos três pontos elencados acima, há um quarto que é igualmente importante. A reentrada dos militares na política nacional, que se concretizou com a chegada de Jair Bolsonaro ao poder, demonstrou com clareza a grande incompetência e a tendência à corrupção de muitos militares ao exercerem funções de gestão pública, em especial em temas que pouco conhecem. Em última instância, ficou claro que os militares não são mais competentes e honestos que os civis simplesmente porque são militares. Até o início do atual governo, mesmo que sem qualquer respaldo fático, pairava uma aura de honestidade e competência sobre os militares, que se autointitulavam como cidadãos especiais em um país marcado por casos de corrupção em todas as gestões presidenciais de que se tem notícia.
Pode-se citar dezenas de casos de corrupção e má gestão dos militares que fizeram parte do governo atual, que vão desde o tráfico de drogas em aviões da Força Aérea Brasileira até os gravíssimos casos de desvios de recursos na Saúde durante a gestão do general Eduardo Pazuello. Sua gestão, aliás, foi desastrosa. Pazuello assumiu o Ministério da Saúde interinamente quando havia 14.817 mortes por COVID-19 no Brasil. No dia de sua saída, havia 279.602 óbitos, de acordo com o consórcio de imprensa que passou a computar os dados depois que o governo Bolsonaro deixou de contabilizar e passou a camuflar as perdas humanas. A participação de militares nas denúncias de corrupção para a compra superfaturada da vacina indiana Covaxin, o negacionismo científico na gestão da maior pandemia do último século, a recusa a comprar vacinas que poderiam ter salvado a vida de milhares de brasileiros e a ocupação maciça em cargos da gestão pública por militares da ativa e da reserva em campos alheios à Defesa configuram aquela que foi a mais trágica e incompetente gestão da Saúde de nossa história.[17]
Desde 2018, enfim, os militares foram alvo de várias denúncias de recebimento de propinas, concessão ilícita de registros de armamentos (vide a Operação Cricket),[18] superfaturamentos (como na compra de 700 toneladas de picanha e milhares de litros de cerveja),[19] entre muitos outros casos de ilicitudes. Vivemos em uma sociedade em que os níveis de corrupção são muito elevados e os militares fazem parte dessa realidade. A imagem mística de que eles estão acima dos civis por qualquer critério de honestidade caiu por terra. Além disso, para além das ilegalidades, há o comportamento imoral de altos oficiais que se habituaram a receber supersalários. No atual governo, mais de 3.500 que receberam salários que, em alguns casos, ultrapassam R$ 1 milhão em um único mê.s[20] Esses números são decorrentes dos diversos benefícios aprovados para os militares nos últimos anos e configuram uma retribuição ao protagonismo político que os militares passaram a exercer nos governos Temer e, principalmente, na gestão de Bolsonaro. Felizmente, não tem sido possível, em uma sociedade democrática que cada vez mais demanda accountability, o acobertamento de denúncias de corrupção como as que aconteceram durante a ditadura militar.[21]
A quinta e última área em que a verdadeira faceta de nossas instituições militares foi evidenciada com o governo Bolsonaro é sua falta de compromisso (ou o desconhecimento de como atuar nesse ambiente) com o Estado democrático de direito. As Forças Armadas brasileiras são, desde a independência do Brasil, instituições que se organizam e atuam politicamente, confundindo o elemento primário de suas funções de Estado com funções de governo. Torna-se especialmente difícil para nossas forças a compreensão de como atuar em um regime democrático, algo que se pensava estar resolvido na Nova República, mas que se mostrou intocado.
Os diversos pedidos de golpe militar por parte dos apoiadores de Bolsonaro remetem a uma falsa ideia de que são eles que devem escolher qual tipo de regime político o país deve ter, e não a própria sociedade. É uma visão deturpada de que os militares detêm um autointitulado “poder moderador” da política nacional, presente em inúmeras declarações em anos recentes – como a declaração absurda difundida pelo general Augusto Heleno de que o artigo 142 da Constituição abriria espaço para um golpe militar.[22] Essa visão já foi rechaçada pelas instituições jurídicas máximas do país,[23] mas permanece no discurso e na atuação dos militares na política.
Enquanto ministro da Defesa, o general Braga Netto foi o ocupante do cargo que mais explicitamente institucionalizou as celebrações do golpe de 31 de março de 1964, que nos legou 21 anos de ditadura. O candidato a vice-presidente de Bolsonaro afirmou que o golpe e a ditadura que se seguiu “fortaleceu a democracia”, e que foi um “marco histórico da evolução da política brasileira” (sic).[24] A manifestação de Braga Netto, longe de ser perceção isolada, representa o que é ainda ensinado aos cadetes nas escolas militares, repetido em documentos e em falas de oficiais, que afirmam que o golpe de 1964 foi uma ”revolução democrática”.[25] Tais visões, incansavelmente repetidas, consolidam no corpo militar uma visão absolutamente equivocada sobre o que é, como funciona e como deve ser uma democracia liberal. A visão dos militares sobre 1964 é algo tão consolidado que, desde 2018, a cada ano o Ministério Público Federal precisa atuar para solicitar que o Judiciário determine ao governo que não celebre a data[26] – o que tem sido ignorado pela gestão de Bolsonaro.
Para além das tentativas de releitura histórica e do descompromisso com as instituições democráticas mais relevantes, recentemente todo o primeiro escalão militar passou a exercer o papel de tropa de choque de Bolsonaro nos ataques ao sistema eleitoral brasileiro. Como o bom funcionamento do sistema é o pilar mais básico de nossa democracia e tem sido considerado exemplo para o resto do mundo,[27] a prática se mostra um total descompasso com a realidade.
O uso de militares como forma de intimidar o poder civil no Brasil não é novidade na nossa história. O próprio D. Pedro I, na Noite da Agonia, mandou que o Exército invadisse o Congresso Constituinte em 1823. Em diversos momentos de nossa história, golpes de Estado liderados pelas Forças Armadas promoveram rupturas institucionais que acabaram por beneficiar os próprios militares: a proclamação da República, o golpe de 3 de novembro que fechou o Congresso em 1891, a Revolução de 1930, o golpe do Estado Novo, a deposição de Getúlio Vargas e o golpe de 1964 são exemplos disso. Recentemente, o famoso tuíte do general Villas Bôas, publicado a partir de um esforço coordenado de todo o comando do Exército para pressionar uma das votações no Supremo Tribunal Federal que poderia ter libertado Luiz Inácio Lula da Silva, é mais um exemplo de tentativa de nossas forças de se impor sobre instituições que garantem o bom funcionamento da democracia nacional.
Nos últimos dois anos, Jair Bolsonaro, antigo capitão da reserva do Exército, tem realizado diversas tentativas de, com o apoio das Forças Armadas, elevar a crise política no país, de modo a criar condições para realizar uma ruptura institucional para garantir sua manutenção no poder em caso de derrota eleitoral. Em agosto de 2021, convocou um risível desfile de blindados da Marinha na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, para intimidar o Congresso Nacional. Todos os anos, nos desfiles de 7 de setembro para comemorar a independência do Brasil, voltam à tona ameaças de golpe militar. Em vários momentos, Bolsonaro já se referiu às Forças Armadas, que deveriam estar comprometidas com uma visão de Estado, como “minhas Forças Armadas”. Em nenhum momento houve manifestação dessas instituições em sentido contrário, o que indica que realmente parecem estar totalmente alinhadas com um presidente golpista. Em 2022, a completa falta de noção de seu papel constitucional levou os militares, nos 200 anos de independência do Brasil, a papel de meros cabos eleitorais de Bolsonaro, em desfiles claramente orientados a uma demonstração de força contra os opositores do presidente.[28]
Por fim, ao questionarem as mais do que concretas evidências de confiabilidade do sistema eleitoral brasileiro, os militares reforçam o caráter antidemocrático que historicamente carregam. Da última vez que se autointitularam os “defensores da democracia” (sic), amargamos duas décadas de regime autoritário. Quando se apresentam novamente como os únicos moralmente capazes de assegurar eleições livres, requentando o mesmo argumento de quase 6 décadas atrás, colocam em suspeição a Justiça Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral, a legitimidade de todos os políticos eleitos pelas urnas eletrônicas há mais de duas décadas (ironicamente, o próprio Bolsonaro e vários de seus familiares) e o Supremo Tribunal Federal. São, portanto, agentes responsáveis diretos pela crise de confiança nas instituições democráticas civis do Brasil. De novo.
Conclusão
Os avanços institucionais pós-redemocratização vieram, lamentavelmente, sem que os problemas relacionados com a ditadura fossem devidamente resolvidos, o que impediu que o poder civil constituído se impusesse sobre os militares, impondo o necessário controle civil sobre as Forças Armadas. Miramos a consolidação do controle democrático sem que a instituição que o faria fosse propriamente capacitada para tanto. Além disso, faltou passar o passado golpista e antidemocrático de nossa caserna a limpo, o que deixou margem para que os militares brasileiros não fizessem adequadamente a transição para a democracia.
A falta de interesse das elites políticas, jurídicas e econômicas em mostrar aos militares que eles estão a serviço da sociedade, e não o contrário, foi outro fator que permitiu que as forças mantivessem suas independências em todos os aspectos. O Executivo não os controla como deveria, o Legislativo não os supervisiona como deveria, o Judiciário não os pune como deveria, e a sociedade ignora seu viés ideológico, suas benesses e sua incapacidade para exercer a Defesa Nacional como não deveria. Não é de se espantar, portanto, que a ideologia, a educação, a doutrina e a atuação dos militares tenham se mantido inalteradas mesmo com mais de três décadas de regime democrático.
Se, de um lado, a ameaça que os militares representam à nossa democracia é grave, hoje temos mais clareza sobre como refletir sobre sua atuação. Resta evidente que nossos militares nunca deixaram a política e continuam tão corruptos e incompetentes quanto os civis que participam do cotidiano da política nacional. Além disso, não há mais dúvidas de que os militares sempre tenderão a se envolver politicamente e a maximizar sua presença no Estado enquanto mantiverem oportunidades para tanto. E ainda que buscarão ocupar espaços civis sempre que possível, como na academia. Essas são premissas essenciais das quais teremos de partir na elaboração dos estudos sobre relações civis-militares no Brasil nos próximos anos. São, também, bases fundamentais para repensar as políticas públicas e a configuração das instituições que compõem o aparato de Defesa nacional. Desse modo, temos uma nova oportunidade de estabelecer definitivamente o controle civil sobre as Forças Armadas, e não continuar apenas falando sobre o tema enquanto os militares dominam todas as etapas do planejamento da Defesa Nacional e, a partir daí, se acham no direito de gerenciar também outras áreas.
É preciso que a sociedade brasileira entenda que não é normal, e que não deve ser normal, que militares e suas instituições atuem impunemente contra seus próprios cidadãos ou contra a ordem constitucional. Militares não se tornam acríticos ou isentos de qualquer erro simplesmente por sua formação. Está na hora de os integrantes das nossas Forças Armadas entenderem que são parte da sociedade brasileira, não seus donos, tutores ou guias. Precisamos muito de militares, mas militares dispostos a serem vistos como seres humanos, passíveis de erros e sujeitos a punições como quaisquer outros.
Precisamos, acima de tudo, de Forças Armadas comprometidas com a ordem democrática que a sociedade brasileira construiu a duras penas, contra os próprios excessos cometidos pela caserna. Falta às nossas instituições militares compreender que subordinação ao poder civil não significa uma inferiorização do cidadão em armas, mas sim que estes recebem a missão única e exclusiva de defesa última, pelo uso legítimo da força, dos valores democráticos partilhados por uma sociedade através de uma Constituição – o que o filósofo Jürgen Habermas chamou de “patriotismo constitucional”.[29]
Um caminho para buscarmos nos próximos anos construir relações civis-militares democráticas e equilibradas no Brasil deveria começar urgentemente por uma revisão absoluta e controle constante da educação militar, pela criação do cargo de analista civil de defesa, pelo fortalecimento e pela desmilitarização do Ministério da Defesa – que deve, por princípio, ser comandado por um civil -, e pelo fim da impunidade histórica gozada pelos militares neste país. O controle civil das Forças Armadas deve ser um dos objetivos mais importantes da próxima presidência da República, pois é impossível a construção de um regime democrático liberal consolidado sem que os militares compreendam qual o papel que devem ter em uma democracia. As Leis da Anistia (de 1979 e de 1985) nos impediram de fazer a devida justiça transitória depois da ditadura, e tivemos agora, como consequência, a repetição histórica de intervenções desastrosas dos militares na política. Para que não passemos novamente por isto no futuro próximo, é fundamental que não repitamos os mesmos erros que temos cometido desde o restabelecimento de nossa democracia.
[1] HOLANDA, Sérgio Buarque de. Raízes do Brasil. São Paulo: Companhia das Letras, 1995.
[2] FREYRE, Gilberto. Casa-grande & Senzala. Rio de. Janeiro: Record, 2001.
[3] NICOLAU, Jairo. O Brasil Dobrou à Direita: uma radiografia da eleição de Bolsonaro em 2018. Rio de Janeiro: Zahar, 2020.
[4] BRUNEAU, Thomas C.; TOLLEFSON, Scott D. Civil-Military Relations in Brazil: a reassessment. Journal of Politics in Latin America, v. 6, n. 2, p. 107–38, 2014.
[5] PION-BERLIN, David. Defense Organization and Civil-Military Relations in Latin America. Armed Forces & Society, v. 35, n. 3, p. 562–86, 2009.
[6] FUCCILLE, Alexandre. Democracia e questa?o militar: a criac?a?o do Ministe?rio da Defesa no Brasil. Tese de Doutorado. Unicamp, 2006.
[7] MARQUES, Adriana. El Ministerio de Defensa en Brasil. Limitaciones y perspectivas. Revista Fuerzas Armadas y Sociedad, v. 18, n. 3–4, p. 27–51, 2004.
[8] MARTINS FILHO, João Roberto. Tenso?es militares no governo Lula (2003- 2009): a pre?-histo?ria do acordo com a Franc?a. Revista Brasileira de Cie?ncia Poli?tica, n. 4, p. 283–306, 2010.
[9] WINAND, Érica; SAINT-PIERRE, He?ctor Luis. A fragilidade da conduc?a?o poli?tica da defesa no Brasil. Histo?ria, n. 2, p. 3–29, 2010.
[10] CASTRO, Celso (Org.). General Villas Bôas: conversa com o comandante. Rio de Janeiro: FGV Editora, 2021.
[11] O Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade, com detalhes sobre os crimes cometidos pela ditadura militar, pode ser acessado em: http://cnv.memoriasreveladas.gov.br/images/pdf/relatorio/volume_1_digital.pdf.
[12] CEPIK, Marco; VELASCO e CRUZ, Sebastião. Política de defesa para o governo Lula: duas premissas e quatro propostas. Publicado nesta mesma edição.
[13] OLIVEIRA, Ana A. Penido; KALIL, Suzeley. Ação política do Partido Militar no Brasil sob Bolsonaro. Anuário Latinoamericano, v. 11, 2021.
[14] CORTINHAS, Juliano; VITELLI, Marina G. Limitações das Reformas para o Controle Civil sobre as Forças Armadas nos Governos do PT (2003-2016). Revista Brasileira de Estudos de Defesa, v. 7, n. 2, p. 187-216, 2020.
[15] Para mais informações, há importante matéria da Folha de São Paulo sobre o tema: https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2021/04/hospitais-das-forcas-armadas-reservam-vagas-para-militares-e-deixam-ate-85-de-leitos-ociosos-sem-atender-civis.shtml
[16] D’ARAUJO, Maria Celina Soares. A persistente primazia política da corporação militar. Revista Brasileira de Estudos de Defesa, v. 3, n. 2, jul/dez 2016, p. 41-54.
[17] REZENDE, Lucas P. Nove grandes erros que os militares brasileiros nunca reconheceram. The Intercept Brasil, 18/08/2021. Disponível em: https://theintercept.com/2021/08/18/nove-grandes-erros-militares-brasileiros-nunca-reconheceram/
[18] Para mais informações sobre a Operação, ver: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/df-militares-do-exercito-sao-presos-por-fraudar-documentos-de-registro-de-armas/
[19] O uso da estrutura orçamentária das forças armadas para a compra de alimentos de luxo foi retratada em: https://www.cartacapital.com.br/politica/com-dinheiro-publico-militares-compraram-80-mil-cervejas-e-700-toneladas-de-picanha/
[20] A matéria completa da Revista Veja pode ser lida em: https://veja.abril.com.br/coluna/radar/veja-lista-com-supersalarios-de-mais-de-3-500-militares-do-governo/
[21] Sobre a grave prática de acorbertar denúncias de corrupção durante a ditadura mlitar, há interessante matéria publicada pelo Portal UOL: https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2015/04/01/conheca-dez-historias-de-corrupcao-durante-a-ditadura-militar.htm
[22] Sobre a declaração, ver: https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2021/08/4944122-o-artigo-142-pode-ser-usado-afirma-general-heleno-sobre-intervencao-militar.html.
[23] Duas matérias podem demonstrar como o Poder Judiciário tem se posicionado de modo enfático sobre a inexistência de Poder Moderador na democracia brasileira. A primeira, que retrata manifestação da Advocacia Geral da União sobre o tema, pode ser acessda em: https://www.conjur.com.br/2020-jul-31/forcas-armadas-nao-sao-poder-moderador-agu-stf. A segunda retrata decisão do próprio Supremo Tribunal Federal a respeito do tema: https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2020/06/12/interna_politica,863334/stf-delimita-atuacao-das-forcas-armadas-nao-sao-poder-moderador.shtml
[24] As declarações podem ser encontradas em matéria do Portal UOL a respeito do tema: https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2022/03/30/ordem-do-dia-braga-netto-golpe-64-fortaleceu-democracia.htm
[25] Sobre o tema, verificar manifestações divulgadas pelo próprio sítio eletrônico do Exército Brasileiro e promovidas internamente em total disparidade com a realidade dos eventos ocorridos em 1964: http://www.eb.mil.br/exercito-brasileiro?p_p_id=101&p_p_lifecycle=0&p_p_state=maximized&p_p_mode=view&_101_struts_action=%2Fasset_publisher%2Fview_content&_101_assetEntryId=8092519&_101_type=content&_101_groupId=8032597&_101_urlTitle=revolucao-democratica-de-31-de-marco-de-1964&_101_redirect=http%3A%2F%2Fwww.eb.mil.br%2Fexercito-brasileiro%3Fp_p_id%3D3%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dmaximized%26p_p_mode%3Dview%26_3_cur%3D15%26_3_keywords%3Dcampo%2Bgrande%26_3_advancedSearch%3Dfalse%26_3_groupId%3D0%26_3_delta%3D20%26_3_assetTagNames%3Dcmo%26_3_resetCur%3Dfalse%26_3_andOperator%3Dtrue%26_3_struts_action%3D%252Fsearch%252Fsearch&inheritRedirect=true
[26] Em 2019, decisão da Justiça Federal impediu Jair Bolsnoaro de comemorar o golpe de 1964: https://veja.abril.com.br/politica/juiza-proibe-governo-de-comemorar-golpe-militar-de-1964/. A cada ano, essas disputas judiciais são reiniciadas. Em 2022, novamente o MPF precisou solicitar ao Judiciário que tais manifestações fossem proibidas: https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2022/02/08/mpf-pede-a-justica-para-que-governo-nao-faca-posts-celebrando-golpe-de-64.htm.
[27] A matéria retrata mais um dos ataques promovidos pelos militares às instituições que gerenciam o processo eleitoral e que são constitucionalmente responsáveis por sua condução: https://veja.abril.com.br/politica/em-reuniao-ministerial-militares-atacam-o-tse-e-defendem-auditoria/
[28] Para mais informações sobre como Bolsonaro capturou uma data que deveria ter sido comemorada por todos os brasileiros para torná-la uma manifestação político-partidária, ver: REZENDE, Lucas P. Forças Armadas deturpam história do Brasil ao militarizar o 7 de setembro. The Intercept Brasil, 01/09/2022 Disponível em: https://theintercept.com/2022/09/01/forcas-armadas-deturpam-historia-do-brasil-militarizar-7-de-setembro/
[29] HABERMAS, Jürgen. Struggles for Recognition in the Democratic Constitutional State. Princeton: Princeton University Press, 1994.
