Publicações

O direito fundamental à proteção social e à saúde

A publicação multimídia Democracia e Direitos Fundamentais apresenta sua terceira edição reunindo artigos focados em uma das mais dramáticas manifestações dos ataques políticos aos direitos fundamentais no Brasil. A progressão da razão rentista, aliada à emergência da extrema direita neoliberal e autoritária, é materializada nas estratégias de anulação das funções públicas do Estado, de erosão de direitos fundamentais e de consolidação...

Configuração do sistema de proteção social brasileiro e seus desafios: um olhar para o Sistema Único de Assistência Social no contexto de pandemia

O presente artigo coloca a reflexão sobre a necessidade de se pensar prospectivamente sobre o modelo de oferta protetiva e de garantia de...

Objetivo estratégico de Bolsonaro exclui sua culpabilidade na prática de genocídio e crimes contra a humanidade?

A Publicação Democracia e Direitos Fundamentais assume a defesa destes direitos, consagrados em nossa Constituição, priorizando a pesquisa das vias de sua efetivação. Com este propósito, estuda os princípios e as obrigações fundamentais, assim como as instituições destinadas a assegurar o seu exercício.

Renda Básica Universal: potenciais, contradições e armadilhas a serem evitadas

A atual crise do COVID-19 é reveladora. Nunca antes foi tão claro como é crucial um sistema de saúde público e universal. Mas também, quão impotente o mesmo é quando não é acompanhado de proteção social com segurança de renda, de serviços públicos como habitação e obviamente, por água limpa e sabão disponíveis para lavar as mãos.

Capacidades estatais e planejamento em saúde local: um esboço de mapeamento diante da pandemia da Covid-19

A saúde foi estabelecida como um direito fundamental na Declaração Universal de Direitos Humanos, sendo, portanto, um direito que deve ser aplicado a todo e qualquer cidadão do mundo. Entretanto, no caso brasileiro, o direito à saúde apenas foi consagrado em fins do século passado.

Sobre o descumprimento de tutelas devidas aos direitos fundamentais no curso da pandemia

 No inicio da pandemia, aparecendo uma tendência a colisão das medidas de defesa da vida e da saúde com o exercício dos direitos às atividades econômicas e ao trabalho, o Presidente afirmou que devia prevalecer sem concessão a continuidade da economia. ALEM de rejeitar quaisquer medidas necessárias à contenção das contaminações, obrava contra elas, proclamando reiteradamente que as perdas de vidas acumuladas eram desprovidas de significado ético ou jurídico. Elas seriam mera antecipação da morte, 'o fim inexorável de todos nós' .

Relator aponta falhas de Bolsonaro e exige adoção de medidas sanitárias e econômicas no combate à pandemia

Em um voto duro contra Jair Bolsonaro, o relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADOs) 65 e 66 julgou procedente os pedidos formulados por PCdoB e PSOL. O ministro Marco Aurélio Mello declarou inconstitucional a demora do Executivo na adoção de medidas sanitárias e econômicas necessárias à contenção da pandemia e apontou as falhas do presidente da República no combate à Covid-19.

Saúde e Morte na Constituição do Estado Social

A morte de mais de 500 mil brasileiros deve ensejar uma reflexão “dura” sobre a importância do Estado Social, confrontado com os pressupostos do Estado de Direito clássico da modernidade. O comportamento do Governo Bolsonaro-Guedes, que sonegou a vacinação em massa e defendeu a imunidade de rebanho, além de representar politicamente uma decisão fascista, violou de maneira frontal o Estado de Direito da Constituição Social e arrasou o republicanismo democrático, que está na base da fundação do Estado social no Brasil...

A pandemia no Brasil e o governo do caos

A despeito de possuírem expressa disposição constitucional (art. 103, § 2º) e receberem disciplina processual específica (Lei 12.063/2009), as ações diretas de inconstitucionalidade por omissão parecem não ter agradado aos operadores jurídicos. A recalcitrância no uso do importante remédio constitucional que, aparentemente, contaminou desde os legitimados à propositura de ações diretas de inconstitucionalidade, passando por aqueles que advogam as teses...
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