No inicio da pandemia, aparecendo uma tendência a colisão das medidas de defesa da vida e da saúde com o exercício dos direitos às atividades econômicas e ao trabalho, o Presidente afirmou que devia prevalecer sem concessão a continuidade da economia. ALEM de rejeitar quaisquer medidas necessárias à contenção das contaminações, obrava contra elas, proclamando reiteradamente que as perdas de vidas acumuladas eram desprovidas de significado ético ou jurídico. Elas seriam mera antecipação da morte, 'o fim inexorável de todos nós' .

Em um voto duro contra Jair Bolsonaro, o relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADOs) 65 e 66 julgou procedente os pedidos formulados por PCdoB e PSOL. O ministro Marco Aurélio Mello declarou inconstitucional a demora do Executivo na adoção de medidas sanitárias e econômicas necessárias à contenção da pandemia e apontou as falhas do presidente da República no combate à Covid-19.

A morte de mais de 500 mil brasileiros deve ensejar uma reflexão “dura” sobre a importância do Estado Social, confrontado com os pressupostos do Estado de Direito clássico da modernidade. O comportamento do Governo Bolsonaro-Guedes, que sonegou a vacinação em massa e defendeu a imunidade de rebanho, além de representar politicamente uma decisão fascista, violou de maneira frontal o Estado de Direito da Constituição Social e arrasou o republicanismo democrático, que está na base da fundação do Estado social no Brasil...

A despeito de possuírem expressa disposição constitucional (art. 103, § 2º) e receberem disciplina processual específica (Lei 12.063/2009), as ações diretas de inconstitucionalidade por omissão parecem não ter agradado aos operadores jurídicos. A recalcitrância no uso do importante remédio constitucional que, aparentemente, contaminou desde os legitimados à propositura de ações diretas de inconstitucionalidade, passando por aqueles que advogam as teses...