(Comentário sobre o parecer de 66 páginas elaborado pelos juristas Ives Gandra Martins, Samanta Ribeiro Marques, Adilson Abreu Dallari e Dirceo Ramos, protocolado na CPI da Pandemia).
O parecer jurídico divulgado por professores universitários, que afirma a correção da gestão Bolsonaro, seja em relação à pandemia, seja em relação aos povos indígenas, seja em relação à ordem constitucional, é exemplo do mau direito que se pratica no Brasil. É lamentável que professores emprestem seu nome a um texto que nada traz de séria ciência jurídica. Suas conclusões conformam um amontoado de opiniões que mais caberiam num post de rede social voltado a difundir fakenews.
Quando falo do exemplo do mau Direito, refiro -me ao fato de ter desaparecido da cena pública a importância da boa e sólida argumentação jurídica. Foi trocada, a preço vil, pelo mero termômetro político. Algo assim como “O que apraz à política vinga”, servindo o direito como mero ornamento de algo que já está decidido de antemão, segundo interesses os mais mesquinhos. Quando falo em política, refiro -me não à democracia – exigência constitucional sempre vilipendiada- mas ao clube da elite no poder. Clube fechado, autoritário e que despreza qualquer menção a legitimidade.
O douto parecer transborda -se é que em algum momento cogitou de embarcar- dos mais simples princípios e métodos jurídicos. Mais se aproxima de um impressionismo jurídico que orna um conteúdo pesadamente totalitário, ou só autoritário, algo assim entre a reminiscência nacional-socialista, fascista, franquista ou udenista.
Segundo o entendimento apresentado, o governo federal se mostra um primor de probidade e de legalidade, interessadíssimo na saúde do povo, respeitador de direitos, cioso de cumprir deveres e de realizar políticas públicas.
Ou seja, o que a realidade escancara, o parecer esconde.
É triste ver a que ponto chegou nosso Brasil!
Mas é importante que à luz da realidade nem todos os gatos são pardos. Há juristas cônscios de que devem pautar sua vida e suas palavras pelo Estado Democrático de Direito. É há os que penduram o direito e a ciência de um cabide, para adentrarem a ordem pública dispostos a dizer qualquer argumento, em nome da negação da civilização, em favor do poder que se corrompe e destrói o Povo que deveria ser seu fundamento. “
