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ISSN 2763-7964
Artigos sobre teoria da democracia,
direitos fundamentais e filosofia política.

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Publicações

Do significado institucional do novo regime de pagamento de precatórios, instituído pelas emendas 113/114-2021

As Emendas Constitucionais 113 e 114/2021 introduzem um teto de gastos com precatórios na Constituição que fica muito aquém do montante necessário anualmente para o seu pagamento. Já no primeiro ano (2022) faltará mais de dois terços do valor habilitado.
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  • Por Rogério Viola Coelho·
  • 18 de outubro de 2022·

A sociedade civil pela democracia

Todo o poder emana do povo, diz a Constituição brasileira logo em seu início. Mas nem sempre os cidadãos, tomados de forma fragmentada, são capazes de resistir a ações autoritárias de líderes políticos e forças militares. A oposição e outros políticos eleitos podem tentar resguardar o regime democrático, porém parte deles pode aderir ao golpismo e inviabilizar a resistência política.
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  • Por Fernando Luiz Abrucio·
  • 18 de outubro de 2022·

Do direito e da exceção dentro do ajuste

Roscoe Pound[1], no seu clássico "Introdução à Filosofia do Direito", diz que foi no pensamento jurídico do século XIX que o "direito, como recurso para assegurar a igualdade natural, se transformou no direito como meio para garantir os direitos naturais" e a ordem jurídica, em consequência, passou a "existir para proteger e dar efetividade a estes direitos".
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  • Por Tarso Genro·
  • 18 de outubro de 2022·
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A publicação multimídia “Democracia e Direitos Fundamentais” – DDF – é um projeto de cooperação intelectual, instituído por um conjunto de profissionais e ativistas atentos à defesa dos direitos fundamentais, à efetividade dos direitos sociais e a promoção dos princípios da Constituição Federal do Brasil, inseridos doutrinariamente, portanto, no espectro das ideias democráticas e da defesa do Estado democrático de direito.

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EXPEDIENTE

Diretor Executivo: Jorge Branco

Conselho Editor: Armando de Negri Filho; Elisa Torelly; Ingrid Birnfeld; Juliana Botelho Foernges; Marco Aurélio Pereira; Mauro Menezes; Mercedes Cánepa; Raquel Paese; Rogério Viola Coelho; Tarso Fernando Herz Genro; Vicente Martins.

Consultora em comunicação: Sandra Bitencourt 

Assessor em comunicação: Guilherme Gomes.

ISSN 2763-7964

Periodicidade: trimestral
Editora: Instituto Novos Paradigmas

Endereço:  Rua Sete de Setembro, 1069, cj 1420, Centro Histórico, Porto Alegre, RS – Brasil

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