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Do significado institucional do novo regime de pagamento de precatórios, instituido pelas emendas 113/114-2021

As Emendas 113/114/2021 instituíram um teto de gastos rebaixado para pagamento de precatórios, que bloqueia o recebimento da maior parte dos créditos habilitados. Ocorrendo o bloqueio depois de já estarem internalizados nos patrimônios individuais dos credores, é violado o seu direito fundamental individual de propriedade.

Do direito e da exceção dentro do ajuste

Roscoe Pound , no seu clássico “Introdução à Filosofia do Direito”, diz que foi no pensamento jurídico do século XIX que o “direito, como recurso para assegurar a igualdade natural, se transformou no direito como meio para garantir os direitos naturais” e a ordem jurídica, em consequência, passou a “existir para proteger e dar efetividade a estes direitos”.
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