1. DA INIMPUTABILIDADE PENAL AOS DEZOITO ANOS COMO DIREITO FUNDAMENTAL E CLÁUSULA PÉTREA:
1.1. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 228, que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. Essa disposição não constitui simples opção de política criminal, tampouco critério etário ordinário passível de livre modificação legislativa. Trata-se de garantia individual expressamente instituída pelo constituinte originário, destinada a limitar o poder punitivo estatal e assegurar às pessoas em desenvolvimento um regime jurídico diferenciado de responsabilização.
1.2. O art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal estabelece que não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir direitos e garantias individuais. A proteção conferida por esse dispositivo não se restringe aos direitos enumerados no art. 5º, alcançando garantias fundamentais distribuídas pelo texto constitucional. Essa compreensão encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente na ADI 939/DF, que reconheceu a possibilidade de proteção de garantias individuais situadas fora do catálogo tradicional de direitos fundamentais.
1.3. A natureza fundamental do art. 228 decorre de seu próprio conteúdo: ao impedir a imputação penal adulta aos menores de dezoito anos, a Constituição estabelece uma garantia individual contra determinada modalidade de exercício do jus puniendi. Sua localização no capítulo dedicado à família, à criança, ao adolescente e ao jovem não diminui sua força normativa. Ao contrário, evidencia sua vinculação ao sistema constitucional de proteção integral previsto no art. 227, formando um conjunto de garantias destinado a resguardar a dignidade e a condição peculiar de desenvolvimento dos adolescentes.
1.4. A redução da maioridade penal para dezesseis anos, ainda que restrita a determinados crimes, importaria na retirada de uma garantia constitucional expressamente assegurada aos adolescentes dessa faixa etária. Não se trataria de mera regulamentação ou aperfeiçoamento do sistema de responsabilização, mas de verdadeira supressão parcial de direito fundamental. A expressão “tendente a abolir”, empregada pelo art. 60, § 4º, IV, alcança alterações que esvaziem o núcleo essencial de uma garantia ou excluam parte de seus titulares da proteção originariamente estabelecida. Nessa perspectiva, a inimputabilidade penal até os dezoito anos integra o núcleo material intangível da Constituição, não podendo ser reduzida pelo poder constituinte derivado.
2. DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO – EFEITO CLIQUET:
2.1. O princípio da vedação ao retrocesso, também denominado princípio do cliquet, representa importante limite à atuação estatal, impedindo a supressão arbitrária de níveis de proteção já incorporados ao sistema de direitos fundamentais. Sua finalidade é preservar conquistas jurídicas essenciais à dignidade humana, especialmente quando representam avanços históricos na proteção de grupos em condição de vulnerabilidade.
2.2. A Constituição de 1988 consolidou um novo paradigma de proteção da infância e da adolescência, superando concepções anteriores e reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Nesse contexto, a inimputabilidade penal até os dezoito anos integra uma conquista constitucional que não pode ser dissociada da proteção integral, da prioridade absoluta e do reconhecimento da condição peculiar de desenvolvimento.
2.3. A redução da maioridade penal representaria retrocesso material ao retirar dos adolescentes de dezesseis e dezessete anos uma garantia constitucional já consolidada, substituindo o regime especializado de responsabilização pelo sistema penal adulto. Não se estaria diante de simples reorganização normativa, mas de diminuição concreta da esfera de proteção individual assegurada pelo constituinte originário.
2.4. Embora a vedação ao retrocesso não torne imutável toda disciplina legislativa, sua incidência adquire especial intensidade quando a alteração pretende restringir garantia fundamental expressamente constitucionalizada. Associado à proteção das cláusulas pétreas, o princípio do cliquet reforça a conclusão de que o poder constituinte derivado não pode converter uma conquista constitucional de proteção à adolescência em garantia progressivamente reduzida por conveniências de política criminal.
3. DA PROTEÇÃO INTEGRAL, DA PRIORIDADE ABSOLUTA E DA CONDIÇÃO PECULIAR DE DESENVOLVIMENTO:
3.1. O art. 227 da Constituição Federal consagra a doutrina da proteção integral, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. Essa disposição estabelece um verdadeiro mandamento constitucional de proteção qualificada, incompatível com interpretações que desconsiderem a condição especial desses indivíduos.
3.2. O art. 227, § 3º, V, determina a observância dos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento na aplicação de medidas privativas de liberdade. Interpretado conjuntamente com o art. 228, evidencia que a Constituição não apenas fixou uma idade de imputabilidade, mas instituiu um modelo próprio de responsabilização juvenil, cuja especialização integra a estrutura constitucional de proteção à adolescência.
3.3. A inimputabilidade penal não significa impunidade. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece mecanismos efetivos de responsabilização pela prática de atos infracionais, inclusive mediante internação, observados os requisitos legais. A distinção constitucional reside na natureza da resposta estatal, que deve considerar as características próprias da adolescência e preservar as finalidades de responsabilização, educação e reintegração social.
3.4. A gravidade de determinados atos infracionais não descaracteriza a condição jurídica de adolescente nem autoriza, por si só, a supressão das garantias constitucionais correspondentes. O enfrentamento à criminalidade juvenil deve ocorrer mediante o aperfeiçoamento do sistema socioeducativo, e não pela transferência de adolescentes ao sistema penal adulto. A proteção integral constitui dever constitucional do Estado, não faculdade política sujeita a redução conforme a gravidade dos problemas de segurança pública.
4. DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS AO PODER PUNITIVO:
4.1. A dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal, impõe limites materiais ao exercício do poder punitivo estatal. No âmbito da responsabilização juvenil, exige que a atuação estatal considere as particularidades físicas, psicológicas, emocionais e sociais inerentes ao desenvolvimento dos adolescentes.
4.2. O princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, e o postulado da proporcionalidade reforçam a necessidade de respostas estatais adequadas à gravidade da conduta e às condições juridicamente relevantes do indivíduo. A submissão de adolescentes ao sistema penal adulto exige demonstração consistente de adequação, necessidade e proporcionalidade, não bastando a expectativa abstrata de maior rigor sancionatório.
4.3. Sob o exame da adequação, deve-se demonstrar que a redução efetivamente contribuiria para a prevenção da criminalidade. Quanto à necessidade, impõe-se avaliar alternativas menos restritivas, especialmente o fortalecimento das medidas socioeducativas, da investigação criminal e das políticas de prevenção. Na proporcionalidade em sentido estrito, devem ser ponderados os resultados pretendidos e a intensidade da restrição aos direitos fundamentais dos adolescentes.
4.4. A legítima preocupação com a segurança pública não autoriza a superação dos limites constitucionais ao poder de punir. Quando uma medida pretende retirar garantia integrante do núcleo protegido por cláusula pétrea, sequer basta demonstrar sua eventual conveniência ou utilidade: existe impedimento material ao próprio exercício do poder de reforma. A proporcionalidade, portanto, reforça a proteção constitucional, mas não pode ser utilizada para legitimar a abolição de garantia individual intangível.
5. DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS, DA PROTEÇÃO ESPECIAL À ADOLESCÊNCIA E DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE:
5.1. A inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos, assegurada pelo art. 228 da Constituição Federal, encontra relevante sustentação no sistema internacional de proteção dos direitos humanos, especialmente nos tratados que reconhecem crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e destinatários de proteção jurídica diferenciada. Esses instrumentos reforçam a compreensão de que a idade constitui elemento essencial à definição do regime de responsabilização, conferindo densidade normativa à tese de que a garantia constitucional brasileira integra o núcleo de direitos fundamentais protegido contra reformas restritivas.
5.2. A Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1989 e incorporada ao ordenamento brasileiro pelo Decreto nº 99.710/1990, estabelece, em seu art. 1º, que se considera criança, como regra, todo ser humano menor de dezoito anos. O art. 3º, item 1, determina que o interesse superior da criança constitua consideração primordial em todas as decisões que lhe digam respeito, inclusive aquelas adotadas por órgãos legislativos. Dessa forma, eventual proposta de redução da maioridade penal deve ser confrontada com o compromisso internacional de assegurar proteção especial às pessoas nessa faixa etária.
5.3. A mesma Convenção, em seu art. 37, determina que a privação de liberdade de crianças e adolescentes constitua medida de último recurso, aplicada pelo período mais breve apropriado, assegurando tratamento compatível com a dignidade humana e separação dos adultos, ressalvadas situações justificadas pelo interesse superior da criança. O art. 40, especialmente seus itens 1, 3 e 4, estabelece garantias específicas de justiça juvenil, prevendo procedimentos, instituições e respostas especializadas, orientadas à reintegração social. A conjugação desses dispositivos sustenta a preservação de um regime jurídico diferenciado para os menores de dezoito anos, incompatível com sua submissão indiscriminada ao sistema penal adulto.
5.4. Essa interpretação é reforçada pelo Comitê dos Direitos da Criança das Nações Unidas, especialmente no Comentário Geral nº 24, de 2019 (CRC/C/GC/24), que recomenda a aplicação do sistema especializado de justiça juvenil a todas as pessoas menores de dezoito anos, inclusive diante de infrações graves. O Comitê orienta os Estados a não reduzirem a idade mínima de responsabilidade penal e a não excluírem adolescentes da justiça juvenil em razão da gravidade da conduta. Embora essas recomendações não possuam, isoladamente, força vinculante equivalente à dos tratados ratificados, constituem interpretação qualificada da Convenção e oferecem fundamento particularmente relevante contra a redução da maioridade penal brasileira.
5.5. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos — Pacto de San José da Costa Rica, incorporada ao ordenamento brasileiro pelo Decreto nº 678/1992, também estabelece obrigações específicas de proteção à adolescência. Seu art. 19 assegura a toda criança as medidas de proteção exigidas por sua condição de menor, enquanto o art. 5º, item 5, determina que menores submetidos a processos sejam separados dos adultos e conduzidos, com a maior rapidez possível, a tribunal especializado. Tais disposições reforçam a exigência de tratamento jurisdicional diferenciado, oferecendo suporte internacional à preservação do modelo constitucional brasileiro de responsabilização juvenil.
5.6. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos igualmente reconhece a necessidade de proteção especial às pessoas menores de dezoito anos. Na Opinião Consultiva OC-17/2002, a Corte destacou a condição peculiar de desenvolvimento como fundamento de proteção diferenciada. Nos casos Instituto de Reeducación del Menor vs. Paraguai (2004) e Mendoza e outros vs. Argentina (2013), reafirmou a necessidade de respostas estatais compatíveis com a dignidade, a condição de desenvolvimento e a reintegração social. Embora esses precedentes não estabeleçam proibição expressa de redução da maioridade penal, consolidam parâmetros que reforçam a preservação de garantias especiais aos adolescentes.
5.7. No mesmo sentido, as Regras de Beijing, aprovadas pela Resolução nº 40/33, de 1985, estabelecem diretrizes para sistemas especializados de justiça juvenil, destacando a proporcionalidade e a excepcionalidade da privação de liberdade, especialmente nas Regras 5.1, 17.1 e 19.1. As Diretrizes de Riad, aprovadas pela Resolução nº 45/112, de 1990, priorizam a prevenção da delinquência juvenil mediante políticas sociais e educacionais, enquanto as Regras de Havana, aprovadas pela Resolução nº 45/113, de 1990, estabelecem garantias específicas aos menores privados de liberdade. Embora integrem o denominado soft law internacional, esses instrumentos reforçam a orientação de preservar sistemas especializados de responsabilização, em lugar de ampliar a submissão de adolescentes ao regime penal adulto.
5.8. A interpretação conjunta desses instrumentos evidencia a existência de um padrão internacional de proteção especial às pessoas menores de dezoito anos, fundado na dignidade humana, na condição peculiar de desenvolvimento, na especialização da justiça juvenil e na excepcionalidade da privação de liberdade. Embora os tratados não estabeleçam, literalmente, uma proibição universal de redução da idade de imputabilidade penal adulta, suas disposições oferecem fundamentos jurídicos consistentes para sustentar que a redução brasileira representaria enfraquecimento das garantias de proteção à adolescência, contrariando a orientação internacional de fortalecimento dos sistemas especializados.
5.9. Sob a perspectiva constitucional, esses compromissos internacionais reforçam a interpretação dos arts. 227 e 228 da Constituição Federal e a natureza fundamental da inimputabilidade penal até os dezoito anos. O art. 5º, § 2º, reconhece a abertura do sistema constitucional aos direitos decorrentes dos tratados internacionais, enquanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente no RE 466.343/SP, reconhece, em regra, natureza supralegal aos tratados de direitos humanos incorporados sem o procedimento qualificado do art. 5º, § 3º. Assim, a proteção internacional não constitui fundamento isolado para reconhecer a natureza pétrea do art. 228, mas fortalece sua interpretação como garantia individual abrangida pela proteção material do art. 60, § 4º, IV, da Constituição.
5.10. Por fim, o controle de convencionalidade impõe que eventual reforma destinada à redução da maioridade penal seja examinada quanto à sua compatibilidade com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, especialmente a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. O art. 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, promulgada pelo Decreto nº 7.030/2009, estabelece que o Estado não pode invocar disposições de seu direito interno para justificar o descumprimento de obrigações convencionais. Desse modo, ainda que aprovada por emenda constitucional, a redução da maioridade penal não afastaria eventual responsabilidade internacional brasileira. Conclui-se, sob a tese aqui defendida, que a preservação da inimputabilidade penal até os dezoito anos constitui exigência decorrente da proteção constitucional das garantias individuais, reforçada pelos compromissos internacionais de direitos humanos, de modo que sua redução afrontaria a cláusula pétrea do art. 60, § 4º, IV, e poderia, conforme o conteúdo da reforma, comprometer a conformidade do ordenamento brasileiro com as obrigações convencionais assumidas pelo Estado.
6. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PELA EXPANSÃO DO DIREITO PENAL:
6.1. O Estado possui o dever constitucional de proteger a sociedade contra a criminalidade, inclusive diante de atos infracionais graves praticados por adolescentes. Esse dever, contudo, não autoriza a supressão de garantias fundamentais, pois a segurança pública deve ser promovida dentro dos limites estabelecidos pela própria Constituição.
6.2. A inimputabilidade penal não representa impunidade ou ausência de responsabilização. O ordenamento jurídico brasileiro prevê medidas socioeducativas, inclusive privativas de liberdade, destinadas aos adolescentes que praticam atos infracionais. O que a Constituição impede é sua submissão ao regime de imputabilidade penal próprio dos adultos.
6.3. Eventuais deficiências do sistema socioeducativo devem ser enfrentadas mediante seu aperfeiçoamento institucional, com fortalecimento das estruturas de atendimento, da execução das medidas, da investigação criminal e das políticas de prevenção. A insuficiência da atuação estatal não constitui fundamento legítimo para retirar garantias individuais daqueles que a Constituição determinou proteger.
6.4. A ampliação do Direito Penal não pode substituir a implementação de políticas públicas constitucionalmente exigidas. A resposta à criminalidade juvenil deve conciliar responsabilização efetiva, proteção da sociedade e respeito aos direitos fundamentais, sem converter dificuldades institucionais em justificativa para a redução de uma garantia protegida pelo constituinte originário.
7. DA SISTEMATIZAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS:
7.1. A tese de que a inimputabilidade penal até os dezoito anos constitui cláusula pétrea encontra fundamento na interpretação sistemática da Constituição Federal, reforçada pelos princípios de proteção dos direitos fundamentais e pelos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
| Fundamento | Base normativa | Argumento central |
| Cláusula pétrea | Arts. 60, § 4º, IV, e 228 da CF | A inimputabilidade até os dezoito anos constitui garantia individual materialmente protegida contra supressão |
| Supressão parcial de garantia fundamental | Art. 60, § 4º, IV, da CF | A exclusão dos adolescentes de 16 e 17 anos da garantia representa abolição parcial de direito fundamental |
| Vedação ao retrocesso – efeito cliquet | Princípio constitucional implícito | A redução representa regressão no nível de proteção constitucional da adolescência |
| Proteção integral | Art. 227 da CF | A responsabilização juvenil deve observar regime jurídico diferenciado |
| Condição peculiar de desenvolvimento | Art. 227, § 3º, V, da CF | A privação de liberdade exige brevidade, excepcionalidade e respeito à condição de desenvolvimento |
| Dignidade humana e proporcionalidade | Arts. 1º, III, e 5º, XLVI, da CF | A atuação punitiva deve observar limites materiais e respostas proporcionais |
| Convenção sobre os Direitos da Criança | Arts. 1º, 3º, 37 e 40 | Proteção especial dos menores de 18 anos e justiça juvenil especializada |
| Convenção Americana sobre Direitos Humanos | Arts. 5º e 19 | Tratamento diferenciado e proteção especial à adolescência |
| Jurisprudência interamericana | OC-17/2002; casos Mendoza e Instituto de Reeducación del Menor | Garantias reforçadas na responsabilização e privação de liberdade de adolescentes |
| Instrumentos internacionais de justiça juvenil | Regras de Beijing, Diretrizes de Riad e Regras de Havana | Especialização, prevenção e excepcionalidade da privação de liberdade |
| Controle de convencionalidade | Tratados internacionais de direitos humanos | Necessidade de compatibilidade das reformas com as obrigações internacionais brasileiras |
7.2. Esses fundamentos devem ser interpretados de forma integrada. A natureza pétrea do art. 228 constitui o fundamento central da tese, enquanto a vedação ao retrocesso, a proteção integral, a dignidade humana e os compromissos internacionais reforçam a impossibilidade jurídica de reduzir o patamar de proteção estabelecido pela Constituição de 1988.
8. CONSIDERAÇÕES FINAIS:
8.1. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos como garantia individual expressa, integrante do sistema de proteção integral da infância e da adolescência. Sua natureza fundamental decorre do conteúdo material da proteção assegurada, e não da localização topográfica do art. 228 no texto constitucional.
8.2. Reconhecida essa natureza, a garantia encontra proteção no art. 60, § 4º, IV, da Constituição, que impede propostas de emenda tendentes a abolir direitos e garantias individuais. A redução da maioridade penal para dezesseis anos, ainda que limitada a determinados crimes, implicaria a exclusão de parcela dos adolescentes da proteção constitucional originária, caracterizando supressão parcial de garantia fundamental.
8.3. O princípio da vedação ao retrocesso reforça essa conclusão, ao impedir regressões injustificadas em conquistas constitucionais essenciais. A proteção integral, a prioridade absoluta e o respeito à condição peculiar de desenvolvimento demonstram que a inimputabilidade penal não constitui disposição isolada, mas elemento de um sistema constitucional coerente de proteção à adolescência.
8.4. No plano internacional, a Convenção sobre os Direitos da Criança, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a jurisprudência interamericana e os instrumentos especializados de justiça juvenil reforçam a necessidade de tratamento diferenciado às pessoas menores de dezoito anos, oferecendo fundamentos adicionais à preservação da garantia estabelecida pelo constituinte brasileiro.
8.5. A legítima necessidade de enfrentamento à criminalidade juvenil não autoriza a supressão de direitos fundamentais. A Constituição não impede o aperfeiçoamento do sistema socioeducativo, o fortalecimento das medidas de responsabilização ou a implementação de políticas mais efetivas de segurança pública. O que se sustenta constitucionalmente inadmissível é a retirada de garantia individual expressamente assegurada pelo constituinte originário.
8.6. A controvérsia sobre a natureza pétrea do art. 228 não afasta a consistência da tese aqui desenvolvida. A interpretação material dos direitos fundamentais, a amplitude da proteção conferida pelo art. 60, § 4º, IV, e a unidade do sistema constitucional oferecem fundamentos para reconhecer a inimputabilidade até os dezoito anos como limite material ao poder de reforma.
8.7. Conclui-se, portanto, pela tese de que a inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos constitui direito fundamental individual protegido como cláusula pétrea, razão pela qual sua redução, inclusive por emenda constitucional, afrontaria os limites materiais estabelecidos pelo constituinte originário. A preservação dessa garantia não representa obstáculo à responsabilização por atos infracionais graves, mas exigência de fidelidade à Constituição, à dignidade humana e ao Estado Democrático de Direito.