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O direito fundamental à proteção social e à saúde

EDITORIAL

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A publicação multimídia Democracia e Direitos Fundamentais apresenta sua terceira edição reunindo artigos focados em uma das mais dramáticas manifestações dos ataques políticos aos direitos fundamentais no Brasil.

A progressão da razão rentista, aliada à emergência da extrema direita neoliberal e autoritária, é materializada nas estratégias de anulação das funções públicas do Estado, de erosão de direitos fundamentais e de consolidação da vontade política orientada para a instituição de valores obscurantistas.

A desorganização das estruturas garantidoras do direito fundamental à saúde, à assistência, à proteção é expressão cruenta dessa dinâmica que pretende dissolver concretamente, na vida cotidiana, o Estado Social da Constituição de 88.

A abordagem que apresentamos é de grande espectro e de reflexão profunda. Os artigos aqui publicados mostram como se desorganiza a proteção social: diluir as responsabilidades de um Estado público e programar a insuficiência de recursos e estruturas de atendimento da cidadania.

A edição fica aberta a incorporar novas contribuições, novos artigos e considerações. Desejamos uma boa e oportuna leitura para aprofundar a reflexão crítica sobre o nosso tempo.

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