Direito Fundamental à Educação

A organização dos grupos de produção da inteligência política democrática a -antes em torno de revistas, coletivos de intelectuais orgânicos ou não, instituições acadêmicas e coletivos informais “eletivos- sofreram um abalo extraordinário com a emergência da sociedade em rede. 

A supressão das distâncias, o “barateamento” do trânsito da palavra e a comutatividade e mobilidade da informação estão induzindo, às avessas, a formação de um “homem novo”, cujo ser social concreto não se sabe -ainda- se será mais próximo de Lúcifer ou do “Angelus Novus.” 

A produção intelectual viu expandir sua irradiação, facilitou o cenário para as mediocridades e para a visibilidade da produção intelectual sem critérios, ao mesmo tempo que ajudou a expansão do intercâmbio e da socialização de materiais escritos de alta qualidade. 

As redes se transformaram em espaços enunciadores de uma humanidade doentia e desconhecida da maioria da sociedade, mas, ao mesmo tempo, facilitaram a divulgação ordenada de um pensamento crítico renovado, bem como e a retomada da razão iluminista num outro patamar de emancipação.  

A Revolução de 1848, a Comuna em 1871, A Guerra da Secessão, a Revolução Russa, a República de Weimar, a vitória aliada na 2a. Guerra, a queda do Muro de Berlim, são eventos substanciais da Humanidade contemporânea, que fazem parte do terremoto que nos trouxe até onde estamos.

A reemergência do fascismo e de várias ordens de reacionarismo e neoconservadorismo em escala mundial -de forma combinada com a supressão dos direitos do mundo do trabalho- as ditaduras liberal-rentistas e a irrelevância os Direitos Humanos veio junto com a “solidão em rede”, como modo de vida induzido pelo próprio Estado, ocupado pelas corporações do dinheiro.

Este “site”, organizado através de uma associação ideal, não tem o propósito de assumir qualquer papel de “vanguarda” na produção de uma inteligência política democrática, de resto já organizada em diversos “pontos” de referência e “nós” organizativos, em redes de alta qualidade. Ele assume, sim, o nosso desejo comum de contribuir -num plano elaborativo de qualidade- com formulações que inovem a crítica da decadência democrática, a defesa e a sustentação dos direitos fundamentais. 

Política e Direito estarão nas nossas edições com textos que apresentem convergências e dissensos, de forma elevada, para assim contribuirmos -de forma aberta e explícita- com a luta política e cultural de todos os que não suportam viver sob o tacão da brutalidade fascista, do reinado da ignorância e da violência permanente contra os pobres e os oprimidos.

Nesta primeira edição, o Conselho Curador optou por tratar principalmente, mas não exclusivamente, da crise do direito à educação. A razão neoliberal subordina as relações de desigualdade às relações de troca, substituindo os princípios democráticos pelo princípio da utilidade ao capital financeiro, subordinando o próprio direito fundamental à educação às razões do mercado.

Propomos debater os espaços para a reconquista do espaço democrático e da universalidade na educação e com isto iniciamos um novo projeto colaborativo que se põe ao lado dos direitos fundamentais progressistas e humanistas ilustrados.