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A criptografia como potencial instrumento de ampliação do acesso a espaços digitais

Ana Julia Bonzanini Bernardi e Giovanna Guilhem de Araujo

1. Pesquisadora no Instituto Liberdade Digital. Doutoranda em Ciência política na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) onde também é pesquisadora do Núcleo de Pesquisa sobre América Latina (NUPESAL-UFRGS). E-mail: anajuliabbernardi@hotmail.com 2. Pesquisadora no Instituto Liberdade Digital. Bacharel em Geografia pela Universidade São Paulo (USP), graduanda em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM) onde também é pesquisadora do Laboratório de Direito Digital e Democracia. E-mail: giovannaguilhemaraujo@gmail.com.

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Resumo: A urgente digitalização de serviços recém ocorrida evidenciou  a necessidade de ampliação do acesso a espaços digitais.  Tarefas como fazer vestibular, participar de uma reunião e até comemorar aniversários passaram a se desenvolver sobretudo no ambiente digital. Porém, quando falamos em acesso, é preciso que ele ocorra com equidade. Nesse sentido a criptografia, como meio de proteção de garantias fundamentais, surge como uma potencial aliada. Assim, nesse paper objetivamos contextualizar os benefícios da criptografia para a segurança dos indivíduos, dentro do ambiente digital, também destacando as desigualdades e complexidades do seu acesso a partir da análise de outras publicações e de dados pertencentes ao projeto Incodes. Por fim, destaca-se que a criptografia pode vir a colaborar no acesso e diminuir tais barreiras, desde que venha acompanhada pela educação midiática e demais iniciativas democratizantes.

 

  1. Introdução

Dentre os efeitos advindos da pandemia global de Covid-19 que se instaurou em todo o mundo em 2019, falar em ampliação do acesso a espaços digitais ganhou outro senso de urgência. Foi no contexto pandêmico que novos serviços e relações se digitalizaram e a inclusão ao ambiente online passou a ser pressuposto para as mais diversas tarefas, desde as essenciais como desempenhar o próprio trabalho e fazer o vestibular, até as de descanso e lazer, como participar de um show ou comemorar o aniversário de alguém querido.

Porém, quando falamos em acesso, é preciso estabelecer um recorte específico já que são inúmeras as barreiras para que ele se efetive com equidade, considerando as desigualdades estruturais às quais as democracias modernas estão sujeitas. Pensando no caso brasileiro,  por exemplo: há a barreira socioeconômica, onde de acordo com o TIC Domicílios 2017, 70% das classes D e E não possuem domicílios com acesso à internet no Brasil, sendo 35% na área urbana e 66% na área rural; outra barreira é a de gênero, onde segundo a União Internacional de Telecomunicações, 52% das mulheres no mundo não possuíam acesso à internet em 2019, enquanto a porcentagem para homens na mesma situação seria de 42% (ONU News, 2019). Como outros exemplos temos ainda a barreira racial, a de acessibilidade de pessoas com deficiência, a barreira da própria idade sofrida pela população idosa, entre outras tantas.

Em um universo de tantas barreiras, encontrar uma ferramenta que seja útil ao acesso a espaços digitais de forma geral é essencial no sentido de colaborar com diversas frentes ao mesmo tempo. Neste ponto, pode parecer que o presente artigo surgirá com a mais nova e revolucionária ideia, mas, na realidade, essa ferramenta já existe desde o ano 60. a.C. e até hoje não possui o papel de destaque que lhe é cabido. Seu nome? Criptografia, aqui entendida como “o recurso técnico que transforma informação inteligível em códigos que um agente externo que não tenha acesso à chave é incapaz de compreender. Técnica utilizada para atribuir segurança e impossibilitar a interceptação da informação” (RAIS, 2020)

  1. O problema da criptografia invisível

A trajetória da criptografia nos ajuda a traçar um panorama a respeito do porquê ela continua como uma ferramenta pouco conhecida pelo grande público. Um dos primeiros registros de seu uso é a Cifra de César, também chamada de cifra de substituição. Nesse contexto, a criptografia era utilizada para que Júlio César se comunicasse com seus soldados sem que houvesse vazamento das informações tratadas. A sua lógica era de mover cada letra do alfabeto fixo em três vezes, tornando as palavras incognoscíveis para quem não soubesse a lógica da cifra (INCODES, 2021).

A partir de então a criptografia continuou se renovando e foi na Segunda Guerra Mundial onde ela se mecanizou, a partir da Máquina Enigma – um importante dispositivo tecnológico que permitia o envio de mensagens em códigos cifrados. A partir da sua mecanização, a criptografia continuou a avançar e, com o tempo, deixou de ser um instrumento de utilização única do Estado (FILHO; SALVADOR, 2018).

A partir do momento em que passa a ser financiada em pesquisas operadas por civis na década de 1970, a criptografia ganha uma outra dimensão. Na década de 80, preocupados com as violações de direitos humanos, os cyberpunks começam a enxergar na criptografia uma forma de se proteger contra os governos autoritários. A partir daí surge o termo cypherpunk, tido como

Os cypherpunks defendem a utilização da criptografia e de métodos similares como meio para provocar mudanças sociais e políticas. Criado no início dos anos 1990, o movimento atingiu seu auge durante as “criptoguerras” e após a censura da internet em 2011, na Primavera Árabe. O termo cypherpunk – derivação (criptográfica) de cipher (escrita cifrada) e punk – foi incluído no Oxford English Dictionary em 2006. (ASSANGE et al, 2013, pág. 4)

Nos anos 90, percebendo este movimento de popularização do uso da criptografia, o governo e as forças militares dos Estados Unidos começam a apresentar resistência e se iniciam as chamadas Crypto Wars. Sobre o assunto, temos que

Essa manifestação do progresso técnico mostrou-se uma excelente notícia para aqueles que pediam meios de comunicação protegidos contra agentes mal-intencionados, mas não para os antigos detentores do monopólio da criptografia, que demonstraram preocupação. Diante da erosão que o uso amplo  de  criptografia  poderia  exercer  sobre  sua  habilidade  de  monitorar  criminosos  e  entidades estrangeiras,  as  agências  de  inteligência  (especialmente  a  NSA)  ativamente  tentaram  impedir  esse processo,  inclusive  emitindo  ordens  de  sigilo  e  revogando  o  financiamento  de  pesquisadores  e desenvolvedores da área. (FILHO; SALVADOR, 2018, pág. 5)

Porém a criptografia continuou a se desenvolver e popularizar, driblando tal resistência estadunidense em certa medida. Em 2015 as crypto wars ganham um novo capítulo quando o FBI encontra dificuldade em acessar o dispositivo de um dos responsáveis pelo atentado terrorista em San Bernardino e o governo estadunidense tenta obrigar a Apple a desbloquear o aparelho. No mesmo período, o WhatsApp enfrentava uma série de bloqueios no Brasil por descumprir a obrigação de fornecer conteúdo de mensagens enviadas pelo aplicativo a fim de colaborar com investigações criminais. Ambas as empresas utilizam argumentos similares (FILHO; SALVADOR, 2018) para justificar o não fornecimento dos dados: a incapacidade técnica de fazê-lo, uma vez que a criptografia de ponta a ponta protege a interceptação de quaisquer terceiros, incluindo a própria empresa.

Tal garantia de não interceptação é o que faz da criptografia uma grande aliada da comunicação segura, uma vez que permite que o usuário utilize as tecnologias que a possuem ciente de que as informações fornecidas e trocadas não terão uso que ele desconheça por parte de terceiros não envolvidos naquela relação. Do ponto de vista brasileiro, diz a Constituição Federal de 1988, art. 5º, X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (BRASIL, 1988). É possível dizer, portanto, que a criptografia contribui para que tal direito fundamental permaneça garantido no espaço digital, onde os indivíduos podem continuar a manifestar sua intimidade, honra, imagem e vida privada sem constrangimentos.

Ainda assim, os impactos da ausência ou presença da criptografia não parecem ser percebidos pela grande maioria dos usuários. Um relatório da Kaspersky (2017) informou que 43% dos brasileiros usam seus smartphones para fazer transações em bancos online e 62% faz uso de smartphones regularmente para acessar suas contas pessoais de e-mail e atividades em mídias sociais. Ainda assim, apenas 53% protegem seus dispositivos móveis com senhas e 16% é a porcentagem que criptografa seus arquivos e pastas. Além disso, somente 47% dos usuários no Brasil faz backup de seus dados e 21% usa algum recurso antirroubo.

E a situação se agrava: um outro relatório, também da Kaspersky (2020), envolveu a entrevista de consumidores em 23 países e concluiu que 34% dos consumidores enfrentou incidentes de vazamento de informações sem seu consentimento; 82% tentaram remover suas informações privadas que estão publicamente disponíveis, mas 37% destes não faz ideia de como fazê-lo. No mesmo sentido, 54% das pessoas não sabiam como verificar se suas senhas foram vazadas e somente uma em cada cinco (resultando 21%) estaria muito preocupada com os dados coletados por aplicativos em seus dispositivos móveis.

Todos esses dados evidenciam a invisibilização da criptografia onde, por desconhecimento ou descaso, seu uso acaba por ser negligenciado. Tal negligência possui duas faces que merecem destaque: a primeira é do ponto de vista prático, onde o fato de não ser utilizada faz com que tal ferramenta não atinja toda sua potência de auxílio e segurança, gerando exposição de dados que pode resultar em consequências prejudiciais. A outra face é do ponto de vista teórico: quanto menos pessoas conhecem e entendem sobre criptografia, mais restrito fica o seu debate e maior é o poder de decisão dos poucos que a compreendem.

 

  • A promoção de acesso a espaços digitais a partir da criptografia

Conforme ilustrado anteriormente a partir da iniciativa dos cypherpunks, o uso da criptografia na defesa de direitos também não é algo recente, mas por conta da sua invisibilização, acaba por não ser amplamente difundido. Diversos institutos de pesquisa no mundo inteiro já procuram maneiras de reverter a situação e apropriar a população a respeito da referida pauta.

O Incodes[1], uma pesquisa conduzida pelo Instituto Liberdade Digital é um exemplo de tal iniciativa. No projeto, busca-se discutir e engajar diferentes atores da sociedade em torno da criptografia em intersecção com as pautas de desinformação, de segurança pública e de economia. Ao longo de um ano, o projeto entrevistou ativistas, jornalistas, membros da sociedade civil, empresas, forças de segurança e diversos outros atores a fim de melhor absorver seus reais pontos de vista, a partir da escuta empática e comunicação não violenta.

Com relação a ampliação do acesso a criptografia, todos os entrevistados viram a intensificação do seu uso no dia a dia dos cidadãos como algo positivo, ainda que não enxerguem a ampliação como sinônimo da democratização do seu conhecimento. Em geral, os entrevistados apontam que falta uma cultura de privacidade e de prevenção na sociedade brasileira. Ativistas, especialistas em cibersegurança, jornalistas, forças de segurança e pesquisadores apontam que os brasileiros não valorizam sua privacidade e tampouco seus dados pessoais, adotando em geral uma postura reativa, isto é, de tomar medidas somente depois de já terem sofrido dano. Os entrevistados, em geral, veem o debate sobre a importância da privacidade e proteção de dados caminhar a passos lentos no Brasil, incentivados pelos frequentes golpes digitais e vazamentos de dados que a população é vítima. Em geral, concordam que é necessário avançar na educação digital sobre o tema, que envolve não só o debate conceitual sobre a criptografia e seus benefícios, como cuidados com a segurança digital, o direito à privacidade nas redes e a proteção de dados pessoais.

Também sugerem que propostas como o acesso universal à internet podem contribuir para a maturidade do tema no país, garantindo que a população tenha acesso a informação e não fiquem restritos àquelas veiculadas em redes sociais.

Jornalistas entrevistados, entretanto, apontam que não é simples comunicar sobre tecnologia, segurança digital e criptografia. Elencam quatro desafios que enfrentam nessa tarefa: (i) a polarização política e o movimento anticientificista na sociedade brasileira, (ii) a desigualdade social e o analfabetismo funcional; (iii) os aspectos técnicos do tema e (iv) a dificuldade de equilibrar entre informar, não banalizar o tema, mas tampouco pânico.

Nesse sentido, a principal saída apontada na análise dos grupos foi investir em educação midiática e tecnológica, de forma crítica conscientizando a população sobre os benefícios da criptografia e os perigos da sua não utilização. Neste ponto, é importante destacar que a educação midiática vai muito além de saber usar os recursos que o ambiente online oferece. Nos termos do Glossário Educamídia, educação midiática é o

Conjunto de habilidades para acessar, analisar, criar e participar de maneira crítica do ambiente informacional e midiático em todos os seus formatos — dos impressos aos digitais –, como requisito fundamental para a formação do cidadão e para o fortalecimento da democracia. (EDUCAMÍDIA, Glossário, s/d)

Nesse sentido, a democratização da criptografia que permitiria o seu uso como ferramenta de promoção do acesso a ambientes digitais demanda uma ação multisetorial de educação midiática, tornando o assunto mais atrativo sem comprometer a qualidade técnica das informações que virão a ser passadas para o público leigo a fim de que passe a utilizar a criptografia de forma mais consciente. Assim, a criptografia é vista como uma ferramenta necessária e importante, mas que não pode ser interpretada como sinônimo de segurança per se. Embora ela seja fundamental para proteger as informações em trânsito, na origem e no destino, a inexistência de um protocolo de segurança ou uma cultura de proteção de dados e privacidade pode implicar em falhas na segurança da informação.

Um exemplo de iniciativa que vai ao encontro do que prega a educação midiática é a cartilha Criptografia – Essencial para a comunidade LGBTQIA+, elaborada pela LGBTech e Internet Society e traduzida pelo Instituto Liberdade Digital para o espanhol e português. Entre diversos pontos, a cartilha ressalta a importância da criptografia para que a população LGBTQIA+ consiga explorar, conectar e conhecer pessoas de forma segura, protegendo seus dados contra grupos discriminatórios, governos repressivos, leis anti-LGBTQIA+ e atores mal-intencionados.

O Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS) também possui diversos projetos que fomentam essa utilização da criptografia, destacando-se entre eles o livro “Inclusão Digital como Política Pública: Brasil e América do Sul em perspectiva” e o projeto “Privacidade é segurança: comunicando a importância da criptografia para todos”. No primeiro caso, é trazido no livro um panorama sobre programas governamentais, projetos de lei e legislações que se relacionam com a promoção da inclusão digital no Brasil, Chile, Uruguai e Argentina. Já o projeto “Privacidade é segurança”, o intuito é promover a conscientização sobre a importância da criptografia forte na segurança dos usuários, bem como lançar luz sobre os riscos de seu enfraquecimento nos mais diversos setores. Uma das ramificações deste projeto diz respeito a criptografia e investigações criminais, onde foram levantados dados como apoio a introdução de mecanismo de acesso excepcional na criptografia para fins de investigações criminais.

Tais iniciativas continuam relevantes porque os ataques a este uso da tecnologia continuam existindo. Em 2021, a Convenção de Budapeste sobre Cibercrime (2001) voltou aos debates remanescentes das crypto wars, com propostas de reduzir o acesso do cidadão a serviços criptografados. Assim, observamos que o direito à criptografia segue sendo questionado por diversos governos, fator intensificado pela última onda de autocratização  e desinformação eleitoral.

Sobre a autocratização, um relatório elaborado pela V-Dem e divulgado em 2021 traz diversos dados sobre o seu avanço no mundo em pandemia. Na tabela geral, o Brasil aparece como o 4º país do mundo onde a autocracia mais avançou , seguindo o padrão de avanço onde primeiramente o governo dominante ataca a mídia e sociedade civil, polariza a sociedade ao desrespeitar seus oponentes e disseminar desinformação para, ao fim, atacar as instituições formais (NAZIFA et al, 2021).

O processo de autocratização aliado ao enfraquecimento de forças que garantam privacidade e segurança ao cidadão podem comprometer as estruturas democráticas e defesa das garantias elencadas no presente artigo. Nesse sentido, afirma o Instituto IRIS:

Como se pode ver, os esforços institucionais para restringir o acesso generalizado a criptografia segura não são nem novidade e nem sequer restritos às manobras governamentais dos EUA. Nesse cenário, de intensa ameaça ao direito à privacidade, é necessário reforçar o quão importante é a criptografia de fato para a segurança digital de todos. Isto porque, em termos de criptografia, não há que se falar em “meios termos”. Não é possível a implementação de vulnerabilidades cujo acesso é exclusivo para autoridades estatais. Não é possível a existência de um algoritmo que seja ao mesmo tempo interceptável e seguro. (IRIS, 2020)

  1. Conclusão

O presente artigo visou tornar mais claro o potencial que a criptografia pode ter na ampliação do acesso a espaços digitais, identificando suas atuais lacunas e pontos fortes a serem desbravados.

Ao fim do que fora apresentado, conclui-se que tal potencial tem sido explorado por iniciativas acadêmicas que ainda não conseguem dialogar de forma direta com o grande público. Neste processo, medidas multisetoriais e de fácil compreensão serão fundamentais para o êxito do que se pretende fazer.

De forma conclusiva, foi identificado que, no campo do seu uso na promoção do acesso, o principal problema da criptografia acaba se voltando para um caminho que também resolve outras tantas questões nesta área: a educação digital e midiática. Mesmo que os usuários não compreendam detalhes da tecnologia por trás da criptografia, entendendo a sua importância, poderão exigir serviços e produtos que tragam essa camada extra de seguridade já como opção de fábrica – by default.

 

Referências bibliográficas

ASSANGE et al. Cypherpunks : liberdade e o futuro da internet. Tradução Cristina Yamagami.  São Paulo: Boitempo, 2013.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

EDUCAMÍDIA. Glossário. s/d. Disponível em: < https://educamidia.org.br/glossario#letraE>. Acesso em 07/12/2021.

FILHO, C. A. L; SALVADOR, J. P. F. Crypto Wars e bloqueio de aplicativos: o debate sobre regulação jurídica da criptografia nos Estados Unidos e no Brasil. Revista  da  Faculdade  de  Direito  UFPR, Curitiba,    PR,    Brasil,    v.    63,    n.    3,    p.    135-161, set./dez.    2018.    ISSN    2236-7284.

INSTITUTO LIBERDADE DIGITAL. Factsheet: Criptografia essencial para a comunidade LGBTQIA+. 2021. Disponível em: < http://www.institutoliberdadedigital.com.br/site/2021/06/factsheet-criptografia-essencial-para-a-counidade-lgbtqia/>. Acesso em 07/12/2021.

KASPERSKY. Not logging on, but living on: Consumer Security Risks Survey. 2017.

KASPERSKY. Defending digital privacy: taking personal protection to the next level. 2020.

NAZIFA et al. Autocratization Turns Viral. Democracy Report 2021. University of Gothenburg: V-Dem Institute. March 2021.

ONU NEWS. Estudo da ONU revela que mundo tem abismo digital de gênero. 2019. Disponível em: <https://news.un.org/pt/story/2019/11/1693711>. Acesso em 08/12/2021.

RAIS, D. Direito Eleitoral Digital. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2ª ed., 2020.

 

[1] Pesquisa realizada com apoio do WhatsApp em prol de expandir o debate sobre criptografia. Para saber mais sobre a iniciativa, acesse: http://www.institutoliberdadedigital.com.br/site/2020/05/incodes/